Por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações concederão anistia de juros e multas provenientes de acréscimos legais sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023. A negociação começa na segunda-feira (11) e estará disponível até 20 […]
O prazo para o contribuinte obter descontos na negociação da Dívida Ativa termina no próximo dia 30 de abril. A Prefeitura de Jacareí reforça a importância de não deixar para a última hora. “É importante o munícipe ficar atento aos prazos de vencimentos para realizar sua negociação ou pagamento de tributos e, assim, evitar aglomeração […]
Aprovado em dezembro de 2020 pela Câmara Municipal de Jacareí e em vigor desde o dia 1º de janeiro, o Programa de Recuperação Fiscal concede anistia parcial de multa e juros de mora para diversos débitos tributários e não tributários. É válido para o contribuinte que aderir à medida até o dia 20 de janeiro […]
