Nova lei estabelece critérios para regularização de construções irregulares
Lei 6.718/2025 tem como objetivo promover inclusão social e crescimento ordenado A Prefeitura de Jacareí sancionou na quarta-feira (2), lei que prevê critérios para a regularização de construções que não atendem leis urbanísticas na cidade. O procedimento será autorizado para edificações que apresentem condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade, por exemplo, mas que estejam […]