A Prefeitura de Jacareí publicou no Boletim Oficial do Município, do último dia 11, a lei que autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder anistia integral dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários. Os interessados deverão comparecer na autarquia até 30 de julho deste ano, para a formalização do […]
Lei 6.718/2025 tem como objetivo promover inclusão social e crescimento ordenado A Prefeitura de Jacareí sancionou na quarta-feira (2), lei que prevê critérios para a regularização de construções que não atendem leis urbanísticas na cidade. O procedimento será autorizado para edificações que apresentem condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade, por exemplo, mas que estejam […]
Adesão ao programa oferece oportunidade para ficar em dia com o município A partir de segunda-feira (24), a Prefeitura de Jacareí oferece uma oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com o município: será concedida anistia de 100% sobre juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até […]
Projeto que propõe a regularização de construções está disponível para sugestões até 7 de fevereiro, no site da Prefeitura A Prefeitura de Jacareí divulgou nesta sexta-feira (31) a proposta de lei que visa conceder anistia às construções de casas, lojas e outras edificações que não atendem às leis urbanísticas da cidade, como a Lei Municipal […]
O prazo final para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações, que concedem anistia de juros e multas provenientes de acréscimos legais sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023, vai até sexta-feira (20). O pagamento […]
O prazo para o pagamento da primeira parcela da modalidade de acerto em “Duas parcelas”, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações, vai até esta terça-feira (19). O programa concede anistia de juros e multas provenientes de acréscimos legais sobre débitos tributários e não tributários, inscritos […]
Por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações concederão anistia de juros e multas provenientes de acréscimos legais sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023. A negociação começa na segunda-feira (11) e estará disponível até 20 […]
De 1º de junho a 31 de agosto, está aberto o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários da Fundação Pró-Lar de Jacareí e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí. Os descontos serão de até 90% nos […]
A Prefeitura de Jacareí vai ampliar, a partir desta quarta-feira (13) até o dia 20 de janeiro, o horário do AtendeBem para os pedidos de anistia de juros e multas de débitos municipais. Neste período, o expediente será de segunda a sexta, das 7h às 18h, e excepcionalmente no sábado (16), das 9h às 13h. […]
Aprovado em dezembro de 2020 pela Câmara Municipal de Jacareí e em vigor desde o dia 1º de janeiro, o Programa de Recuperação Fiscal concede anistia parcial de multa e juros de mora para diversos débitos tributários e não tributários. É válido para o contribuinte que aderir à medida até o dia 20 de janeiro […]
A Prefeitura de Jacareí suspendeu até o dia 20 de janeiro o agendamento, por telefone, para o AtendeBem, no Paço Municipal. Durante este período, o atendimento será feito por ordem de chegada. Já os agendamentos feitos em dezembro permanecem. A medida tem o objetivo de evitar aglomeração para pedidos de anistia de multas e juros […]
A Prefeitura de Jacareí e o SAAE (Serviço Autônomo de Águe e Esgoto) estão concedendo anistia de 90% de multa e juros para inadimplentes. Para a concessão da anistia na Prefeitura, o contribuinte deverá comparecer na Diretoria de Administração Tributária, localizada no térreo da Prefeitura até 30 de novembro e usufruir do benefício. Os contribuintes […]
Seguindo a ação da Prefeitura de Jacareí, o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) também está concedendo anistia de 90% de multa e juros para inadimplentes. O contribuinte deverá comparecer ao balcão de atendimento do SAAE, situado na Rua Antônio Afonso, nº 460, Centro, até o dia 30 de novembro, para realizar o pagamento […]
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na quarta-feira (1º), o projeto de lei enviado pela Prefeitura que concede anistia de 90% dos valores de multa e juros de mora vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. Para a concessão da anistia, o débito dos contribuintes deverá ser pago à vista ou em até […]
A Prefeitura Municipal de Jacareí propõe, em projeto de lei enviado nesta sexta-feira (20) à Câmara Municipal de Jacareí, o pagamento de débitos dos contribuintes em até dez parcelas, com anistia de 90% da incidência de multa e juros de mora vencidos até 31 de dezembro de 2016. “Anulamos a correção monetária do IPTU (Imposto […]
