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| Serviços Oferecidos | A Unidade de Avaliação e Controle é responsável por oferecer o serviço de cadastramento de todos os estabelecimentos de saúde, hospitalares e ambulatoriais, componentes da rede pública e privada existentes no município de Jacareí, e mantê-los atualizados na base SCNES. |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | Conforme Portaria de Consolidação N° 01 de 28 de setembro de 2017, o cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são obrigatórios para que todo e qualquer estabelecimento de saúde possa funcionar em território nacional, devendo preceder aos licenciamentos necessários ao exercício de suas atividades, bem como às suas renovações. O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são de responsabilidade de cada estabelecimento de saúde. Assim como, os profissionais de saúde são corresponsáveis pelos seus dados cadastrais inseridos no CNES, devendo zelar pela correta informação, comunicando aos respectivos responsáveis pelo cadastramento toda e qualquer mudança de situação relativa a si. |
| Etapas para processamento do serviço | Somente os estabelecimentos de saúde com sede no município de Jacareí podem realizar o cadastro, junto a Secretaria Municipal da Saúde. O número de CNES é gerado para o estabelecimento (pessoa física ou jurídica), sendo necessário vincular ao cadastro do estabelecimento os profissionais de saúde que façam parte do corpo clínico. |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | Não se aplica |
| Forma de prestação de serviço | O requerente deverá comparecer a Secretaria Municipal de Saúde de Jacareí munido das fichas do SCNES preenchidas e assinadas pelo responsável pelo estabelecimento e apresentar cópia do alvará de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária ou Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), para que seja realizada a conferência e entrega dos documentos e assim o setor responsável irá proceder com o cadastramento junto ao SCNES. O cadastro deve ser atualizado anualmente ou sempre que houver alguma alteração nos dados do estabelecimento (endereço, licença sanitária, etc., todas as informações que compõe o cadastro) ou alteração de dados pertinentes aos profissionais vinculados ao estabelecimento. Para isso o responsável do estabelecimento deverá comparecer a Secretaria Municipal de Saúde de Jacareí munido das fichas do SCNES preenchidas e assinadas |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | Endereço: Avenida Major Acácio Ferreira, 854 – Jardim Paraíba – Jacareí. |
| Prioridades de atendimento | Não se aplica |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | As alterações feitas no cadastro do CNES na base municipal estarão disponíveis no site aproximadamente 10 dias úteis após entrada das documentações no setor responsável. |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | O contato poderá ser via e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (12) 39559604, (12) 39559644 ou (12) 39559649 |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | No caso de dúvidas entrar em contato via e-mail ou pelos telefones disponíveis |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | O requerente poderá efetuar pesquisa de um novo estabelecimento cadastrado no CNES ou as alterações realizadas em cadastros já existentes, por intermédio do site: cnes.datasus.gov.br. |