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Objetivo: Solicitar que um valor pago indevidamente seja restituído ao contribuinte
Documentação necessária original: Comprovante de pagamento: requerimento com o n° da conta ou opção por cheque; comprovante de vínculo com o débito.
Acesso: presencial no Atende Bem.
Prazo: 6 meses.
Obs: a opção de devolução em conta bancária é mais ágil.