Objetivo: Serviço para expedição da renovação do alvará de permissão para funcionalidade de empresa para Transporte de Passageiros de acordo com vencimento deste.
- DOCUMENTOS DA EMPRESA
Documentos Originais Necessários: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; RG, CPF dos sócios; CNPJ; Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual e última alteração; Comprovante de endereço recente em nome da empresa (água, luz ou telefone); Relação dos veículos utilizados para o serviço; Relação com os nomes dos motoristas; Certificado de Registro de Veículo – CRV (frente e verso) comprovando a venda de um veículo à empresa OU Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (frente e verso) em nome da empresa OU Nota Fiscal para veículos 0Km, com seguro obrigatório (DPVAT) pago; CSV (veículos com mais de 5anos); Comprovante de Aferição do Cronotacógrafo de cada veículo; Certidão Negativa de ISS; Lista de passageiros transportados contendo nome, idade e destinos; Declaração do local onde os veículos ficarão guardados; Certidão do Registro de Distribuição Criminal expedida pelo Fórum de Jacareí atualizada – máximo 30 dias – dos sócios; Certidão de Placa Vermelha da empresa (CIRETRAN); Declaração de não-ocupação em empregos ou funções públicas dos sócios.
- DOCUMENTOS DOS MOTORISTAS
Documentos Originais Necessários: CNH categoria “D” ou superior contendo que exerce atividade remunerada EAR; Certidão negativa de ISS, contrato com a empresa ou registro em Carteira de Trabalho; Comprovante de inscrição no INSS ou PIS com registro em carteira; Certidão do prontuário da CNH para FINS DE DIREITO (máximo 30 dias); Certidão do Registro de Distribuição Criminal expedida pelo Fórum de Jacareí atualizada – máximo 30 dias – dos motoristas (caso a Certidão esteja positiva solicitar a Certidão de Objeto e Pé); Certidão de Placa Vermelha (CIRETRAN); 1 Foto 3×4 recente, Declaração de não-ocupação em empregos ou funções públicas dos motoristas; Credencial expedida pela Divisão de Educação de Trânsito (DETRAN-SP) ou certificado do curso de Transporte Coletivo de Passageiros.
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 3 meses