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Objetivo: Formalizar a solicitação de renovação para continuar prestando o serviço de transporte por tração animal de acordo com vencimento previsto no Alvará.
Documentos Originais Necessários: Requerimento padrão preenchido e assinado; RG e CPF do requerente; Comprovante de endereço atualizado; Registro de propriedade do animal ou declaração de propriedade; Declaração de recolha do animal; Foto do veículo e do animal.
Acesso: Presencialmente na Diretoria de Transporte ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: Imediato