Objetivo: Formalizar a solicitação de renovação para continuar prestando o serviço de transporte de cargas por Motocicleta e Motoneta, de acordo com vencimento previsto no Alvará.
Documentos Originais Necessários: CNPJ; Contrato Social ou Ato Constitutivo e Última Alteração; Comprovação de Inscrição no Cadastro Fiscal Municipal; Certidões de Regularidade (Federal, Estadual e Municipal); Certidões de Regularidade com o INSS e FGTS; RG; CPF; Relação dos veículos; CRLV dos veículos em nome da pessoa jurídica ou condutor contratado; Alvará de Localização e Funcionamento; CNH (categoria A) (condutores); Carteira de vacinação (condutores); Declaração de não ocupação em empregos e funções públicas (condutores); Pesquisa de pontuação expedida pelo DETRAN (emitida máximo há 30 dias) (condutores); Certidão de prontuário da CNH expedida pelo DETRAN (emitida máximo há 30 dias) (condutores); Certidão do Registro de Distrib. Criminal, emitida pelo Fórum de Jacareí (emitida máximo há 30 dias) (condutores); Comprovante de endereço atual (condutores); Certificado de Conclusão do Curso de Motofretista (condutores); Comprovante de pagamento do ISSQN, Contrato de Prestação de Serviços ou Registro em Carteira (condutores); 1 foto 3×4 dos condutores (apresentar na vistoria).
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 90 dias