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Objetivo
Instrumento jurídico através do qual o particular compensa o município pela construção em área superior aquela permitida
pelo coeficiente de aproveitamento estabelecido a legislação possibilitando a aprovação/regularização de projeto em andamento na Diretoria de Licença Urbanística – SEGOVPLAN
Documentação
- Requerimento Padrão;
- Informações do imóvel e projeto a ser construído ou regularizado.
Acesso: Atende Bem online
Prazo: 15 dias