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Objetivo
Requerer a autorização para construção, ampliação, regularização ou adequação de uso de imóveis comerciais, serviço ou misto até 200 m²
Documentação
- Requerimento Padrão (modelo A)
- Declarações de Projeto (modelo B)
- Termo de Abertura da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (devidamente assinada)
- Cópia do RG e CPF do requerente
- 01 (uma) via do Projeto de Completo para Licenciamento Automático (modelo D)
Documentos complementares:
- 01 (uma) via do Projeto Anterior Aprovado, ou Matrícula do ìmóvel com área averbada para os casos de ampliação, regularização de ampliação, substituição, adequação de uso e adequação parcial de edificações
- Relatório Fotográfico (modelo E) (obrigatório em casos de regularização de área);
- Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F) (obrigatório em casos de regularização de área)
- Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico)
- Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá)
- Certidão de Uso do Solo (para os casos descritos na Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente)
Acesso: Presencialmente ou AtendeBem online
Prazo: 20 dias