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Objetivo: Serviço para requisitar a isenção do tributo de ISSQN quando o contribuinte se enquadra nos critérios da lei especificamente para cada caso analisado.
Documentação necessária Original: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; CNPJ: Contrato Social ou Estatuto; Ata De Posse; CPF/RG do Responsável com foto; Escritura Assinada.
Acesso: presencial no Atende Bem (até 30 de setembro).
Prazo: 3 meses