Objetivo: Requisição formal para expedição de novos alvarás na modalidade de transporte de cargas por Motocicleta e Motoneta.
Documentos Originais Necessários: CNH (categoria A); Comprovante de endereço atual; Pesquisa de pontuação expedida pelo DETRAN (emitida máximo há 30 dias); Certidão do prontuário da CNH para Fins de Direito (emitida máximo há 30 dias); Comprovação de inscrição no cadastro fiscal municipal (Certidão Negativa de Débitos), Registro em Carteira ou Contrato de Trabalho; Certificado de Registro de Veículo – CRV (frente e verso) em nome do interessado; Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (frente e verso) OU Nota Fiscal para veículos 0Km em nome do interessado; Carteira de vacinação; Declaração de não ocupação em empregos e funções públicas; Certidão do Registro de Distrib. Criminal, emitida pelo Fórum de Jacareí (emitida máximo há 30 dias); Certificado de Conclusão do Curso de Motofretista; 1 foto 3×4 (apresentar na vistoria).
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 90 dias