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Objetivo: Requisição formal para que seja expedida autorização para inclusão de veículo, na categoria de fretamento de passageiros.
Documentos Originais Necessários: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Contrato social ou individual; RG e CPF do requerente; comprovante de aferição do cronotacógrafo de cada veículo (ATUAL); CRV ou CRLV ou NF do veículo; CSV – Certificado de Seg. Veicular em Oficina Credenciada pelo INMETRO (VEÍCULOS ACIMA DE 5 ANOS).
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 3 meses