Objetivo: Serviço que altera e regulariza a inclusão de motorista auxiliar na categoria táxi num alvará existente.
Documentos Originais Necessários: Requerimento específico para inclusão de auxiliar em nome do permissionário do ponto, assinado pelo permissionário, coordenador e auxiliar; documento de identificação do permissionário com foto, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” ou superior contendo que exerce atividade remunerada EAR; Prontuário de CNH para Fins de Direito (CIRETRAN) ATUALIZADA (emitida no máximo há 30 dias); comprovante de endereço atualizado em nome do auxiliar; Certidão de Placa Vermelha (CIRETRAN); Certidão de Registro de Distribuição Criminal, emitida pelo Fórum de Jacareí do auxiliar ATUALIZADA (emitida há no máximo 30 dias), substituível por atestado de antecedentes criminais; Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – Prefeitura Municipal de Jacareí; Comprovante de pagamento INSS e/ou Certidão Negativa de Débitos (CND); 1 Foto 3 x 4 recente; Certificado de conclusão de curso de taxista (CONTRAN); Alvará do permissionário.
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 30 dias