Objetivo
Solicitar o desdobro (separação de lotes) ou o remembramento (fusão/junção de lotes).
Documentação necessária cópia
Requerimento com a solicitação pretendida, com a identificação do proprietário com foto, endereço e telefones de contato;
Título de propriedade da área (escritura registrada ou certidão de matrícula atualizada);
03 vias da planta com o desenho da situação de origem e pretendida;
03 vias do memorial descritivo;
Caderneta de obras;
Demonstrativo de débitos imobiliários.
As exigências técnicas e apresentação do desenho estão contidas no ANEXO I – Manual técnico do decreto municipal nº 3375/2015.
Obs. Procuração do proprietário com firma reconhecida, caso o requerimento não esteja assinado pelo titular da área.
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou Atende Bem Online.
Prazo: 6 meses