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Objetivo: Serviço requisitado para emissão de declaração de isenção de IPVA.
Documentos Originais Necessários: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; documento de identificação com foto; CNH contendo que exerce atividade remunerada EAR; recibo do veículo atual; carteira de identidade de permissionário de Alvará emitida pela Diretoria de Transporte.
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 2 meses