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Objetivo: Documento declarando que a PMJ não possui o instrumento Alvará de Funcionamento e que a empresa está apta do ponto de vista da licença para funcionar.
Documentação Original necessária: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Auto de vistoria do corpo de bombeiros válido
Acesso: presencial no Atende Bem.
Prazo: 30 dias