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Objetivo: Solicitar informações, exigências e legislações a serem respeitadas na execução de projetos, bem como na implantação de desmembramentos, loteamentos e condomínios.
Documentação:
- Requerimento padrão, assinado pelo proprietário
- Documento de Propriedade atualizado – Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
- Levantamento Topográfico Planialtimétrico Georreferenciado, nos termos da lei de uso e ocupação do solo
- Arquivo digital do levantamento em formato DWG (pendrive ou encaminhado por e-mail: [email protected])
- ART do responsável pelo levantamento
- Procuração do proprietário ou do responsável técnico (caso a tramitação seja efetuada por terceiro que não seja o proprietário ou responsável técnico)
- Cópia do protocolo de solicitação de diretrizes junto ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Acesso: AtendeBem Online
Prazo: 60 dias