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Objetivo: Para o caso de multa ou imposto cobrado indevidamente ou em duplicidade, ou caso o contribuinte discorde da aplicação da multa poderá recorrer pedindo seu cancelamento.
Documentação: Boleto do débito indevido, documento de identificação; requerimento padrão.
Acesso: presencial no Atende Bem.
Prazo: 2 meses