Objetivo: Serviço para oficializar o cancelamento definitivo do alvará de permissão para categoria de Fretamento de Passageiros no município.
Documentos Originais Necessários: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Certificado de Registro de Veículo – CRV (frente e verso) na categoria particular OU Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (frente e verso) comprovando a transferência para terceiros e na categoria particular; Carteirinhas de identificação do condutor com foto emitida pela Diretoria de Transportes; Alvará emitido pela Diretoria de Transportes; Foto do veículo descaracterizado (sem numeração do alvará e sem selo de vistoria da PMJ).
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 3 meses
IMPORTANTE: o cancelamento do cadastro junto à Diretoria de Transportes não implica no cancelamento da Inscrição Municipal, cabendo ao permissionário providenciar o pedido de cancelamento do ISSQN.