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Objetivo: Cadastrar o empreendimento condominal a fim de individualizar as unidades imobiliárias edificadas no empreendimento.
Documentação necessária cópia: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou profissional responsável); cópia da ART recolhida; instituição de condomínio registrada em cartório.
Acesso:
Presencialmente no Atende Bem.
Ou Atende Bem – Online
Prazo: 90 dias