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Objetivo
Solicitar anuência dos moradores do entorno quanto a instalação de atividades conflitantes.
Documentação Original Necessária
- Requerimento Padrão
- Cópia do RG e CPF do requerente.
- Escritura registrada ou matrícula do imóvel atualizada
Acesso: Presencialmente ou AtendeBem online
Prazo: 40 dias