Parcelamento irregular do solo é crime!
Parcelamento do solo urbano
Deve ser feito mediante loteamento ou desmembramento. De acordo com a Lei 6766/1979 (Art. 50), constitui crime contra a Administração Pública:
I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único – O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido:
I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Um terreno em parcelamento irregular não tem matrícula individualizada (ou seja, não apresenta a comprovação de propriedade), e não garante a execução das obras de infraestrutura para o local (implantação de drenagem de águas pluviais, asfaltamento de vias, esgotamento sanitário, abastecimento de água, acesso à energia elétrica e a serviços públicos como coleta de lixo, transporte público, ou equipamentos de educação, saúde, lazer, esporte, assistência social e cultura). Apesar das ofertas parecerem vantajosas financeiramente, são inúmeros os problemas para o adquirente e também para a cidade.
Parcelamento do solo rural
As regras na zona rural são outras, e não estão reunidas em uma única norma. A Lei Federal 4.504/64 (Estatuto da Terra) e a Lei 5.868/72 (que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural) definem um tamanho mínimo para a propriedade rural: entre 2 e 5 hectares (20 mil m² e 50mil m²). Isso significa que a figura da “chácara de recreio”, com 1.000m² ou 5.000 m², por exemplo, não existe na zona rural. Situações deste tipo são irregulares e também não possuem matrícula individualizada (ou seja, não apresentam a comprovação de propriedade), e não têm nenhuma garantia de implantação de infraestrutura).
Mais do que isso, qualquer modalidade de parcelamento do solo rural em frações inferiores à fração mínima está sujeita a algum risco de impugnação ou questionamento por parte dos órgãos públicos, como o município e o Ministério Público. O(s) proprietário(os) poderão ser condenados a pagar indenização por perdas e danos, a desfazer a implantação e recompor o local ao estado anterior (com possíveis demolições).
Ações Municipais de Monitoramento e Controle
O município de Jacareí tem empreendido esforços na tentativa de controlar as iniciativas clandestinas de parcelamento do solo (especialmente na Macrozona de Destinação Rural e Macrozona de Interesse Ambiental). Dentre as ações estão a apuração de denúncias, a fiscalização, o monitoramento via voos de drone e imagens de satélite e a aplicação de notificações com embargo administrativo destas áreas (veja listagem de embargos disponíveis nesta página).
Além das ações administrativas, há penalidades de ordem civil, criminal e ambiental. Os locais irregulares são alvo de:
- Ação Civil Pública por parcelamento irregular de solo;
- Inquérito Policial para o crime de parcelamento irregular;
- Ações ambientais pela Polícia Militar Ambiental com autuação quando o parcelamento invade áreas de proteção (cursos d’água e áreas protegidas: nascentes, córregos, lagos, represas e rios).
As áreas que já estão com embargo judicial e/ou administrativo estão listadas a seguir e podem ser localizadas neste mapa (clique aqui para acessar).
Relação dos Parcelamentos Irregulares (2022)
| Processo | Autuado(s) | Nome fantasia | Localização | Publicação Oficial | Link |
| 25457/2021; 48064/2021 | CJR Administradora de Bens Ltda/ Paulo Ferreira | Altos de Igaratá | Estrada Municipal do Alambique (JCR-282), s/n – Bairro do Pinhal | Boletim Oficial do dia 25/06/2021 n° 1396 – Pg. 09/ Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 24 | Clique para acessar |
| 51302/2022 | Singular Unique Administradora de Bens Ltda | Antonella Garden | Estrada Velha de Santa Isabel | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 24 | Clique para acessar |
| 16252/2021 | CJR Administradora de Bens Ltda/ Sidney Burgomeister | Ares de Jacareí | Estrada do Remedinho, s/n – Bairro Parateí do Meio | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 n° 1391 – Pg. 10 | Clique para acessar |
| 16252/2021; 26957/2024 | Ares de Jacareí II | Estrada Fukushima | |||
| 56756/2023; 38295/2024 | DASP Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Fernado da Silva Esper | Campo Bello | Estrada da Amizade (JCR-059)/ Estrada Nathan Sampaio | Boletim Oficial do dia 01/11/2023 n° 1541 – Pg. 09 | |
| 4223/2021 | Rosângela Aparecida Ferreira dos Santos | Chácara Araras | Estrada do Varadouro, 13130 | Boletim Oficial do dia 20/05/2021 n° 1392 – Pg. 16 | Clique para acessar |
| 39790/2024 | Chácaras na Estrada Rio Comprido | Estrada Rio Comprido (próximo a Travessa 300) | |||
| 1118920/2020 | Alcino Eugênio Ramalho Moreira | Chácaras Santa Laura | Rua Rafael S. Sanches – entre os bairros Bom Jesus/ Itapeva/ Piruleiras | Diversas Notificações (vide processo) | |
| 25108/2022; 25109/2022 | Inova Administradora de Bens Ltda/ Valmir Jose de Souza | Clube Encontros das Águas/ Estrada do Camping | Estrada José Silvério Gonçalves – no final da Estrada do Camping, 290 | Boletim Oficial do dia 24/06/2022 n° 1460 – Pg. 12/ Boletim Oficial do dia 03/06/2022 n° 1456 – Pg. 15 | Clique para acessar |
| 16462/2021; 19414/2021 | Via Valle Imobiliária/ Josmar Garcia de Oliveira | Ecoville | Estrada das Brotas (JCR-151) | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 n° 1391 – Pg. 10 | Clique para acessar |
| 58881/2022 | DASP Construções Ltda | Estância São Silvestre | Rua Rafael Sola Sanches – Bairro São Silvestre | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 24 | Clique para acessar |
| 13083/2021 | Lucas de Paula Orbolato | Estrada do Mato Dentro | Estrada do Mato Dentro, 3668 – Bairro Varadouro | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 n° 1391 – Pg. 11 | Clique para acessar |
| 1114036/2020; 658/2021; 10608/2021 | Giovane Marçal Ribeiro/ Rogenilo Rodrigues do Amaral | Estrada do Remedinho/ Kaminaga | Estrada do Remedinho (também identificada como Estrada Municipal Kaminaga), 610 – Bairro Parateí de Baixo | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 n° 1391 – Pg. 10 | Clique para acessar |
| 7434/2021; 10405/2021 | Benedito Sandro Aparecido Azevedo | Estrada da Pedreira | Estrada da Pedreira – km 79, 19 – Campo Grande | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 23 | Clique para acessar |
| 7610/2021 | Oswaldo Nagano/ Celso Toshihiro Nagano | Estrada da Granja | Estrada da Granja/ Estrada Oficial (JCR-097)/ Estrada Masato Mizawa – Bairro Santana | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 n° 1392 – Pg. 18 | Clique para acessar |
| 26074/2021 | Singular Unique Administração de Bens Ltda | Estrada do Cedro | Estrada do Cedro – Bairro Parateí do Meio | Boletim Oficial do dia 06/08/2021 n° 1406 – Pg. 08 | Clique para acessar |
| 1113535/2020 | Edson dos Santos Torres | Estrada do Meio | Estrada do Meio, lote nº 5200 – Bairro Varadouro | Boletim Oficial do dia 01/04/2021 n° 1383 – Pg. 12 | Clique para acessar |
| 46659/2024 | Estrada Velha Santa Isabel | Estrada Velha Santa Isabel | |||
| 17110/2023 | Singular Unique Administradora de Bens Ltda | Morada da Lua | Estrada Okamura, 1100 – Bairro Jamic | Boletim Oficial do dia 14/04/2023 n° 1510 – Pg. 17 | Clique para acessar |
| 24910/2018; 31311/2021; 31325/2021 | CJR Administradora de Bens Ltda/ Claudinei de Santana Cavalcante | Estrada Roque Mariano/ Nova Igaratá | Estrada Roque Mariano, 100 – Bairro do Pinhal | Boletim Oficial do dia 06/08/2021 n° 1406 – Pg. 08 | Clique para acessar |
| 30974/2022 | Filomena Empreendimentos e Participações Eireli | Fazenda Filomena | Rodovia General Euryale de Jesus Zerbine (SP066) – próximo ao viaduto da Rodovia Governador Carvalho Pinto (SP070) | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 24 | Clique para acessar |
| 1118543/2020 | Jamil Simão | Fazenda Ypê | Estrada do Varadouro | Diversas Notificações (vide processo) | |
| 46639/2024 | Itapeva | Estrada Fazenda Ivone | |||
| 3412/2023 | Singular Unique Administradora de Bens Ltda/ Ceny Blosfeld Zaccarezi/ Wolney Blosfeld | Jequiti Garden/ Vivenda São Luiz | Estrada São Sebastião – São Silvestre | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 25 | Clique para acessar |
| 1112451/2020; 1112457/2020; 1112458/2020; 1112459/2020 | Terezinha de Fátima Mendes da Cunha/ Roney Rodrigues Gonçalves/ Everton da Silva Ferreira/ Marilena Mendes dos Santos Capucci | Luz do Amanhecer | Acesso pela Estrada das Brotas (JCR-151), próximo à Rodovia Dom Pedro (SP065) | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 n° 1392 – Pg. 18 | Clique para acessar |
| 24549/2023; 24552/2023 | DASP Construções Ltda | Morada do Lago | Estrada da Escravidão, s/n – Chácaras Guararema | Boletim Oficial do dia 28/04/2023 n° 1512 – Pg. 18 | |
| 41109/2021 | Singular Unique Administrativo de Bens Ltda | Quintas do Sol | Estrada do Alambique – Bairro do Pinhal | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 24 | Clique para acessar |
| 20814/2021 | Singular Unique Administração de Bens Ltda/ Maria de Lourdes dos Santos/ José Carlos dos Santos/ Lúcia Helena dos Santos/ Celina Maria dos Santos Mello/ Adilson Fernandes dos Santos/ Francisco Flavio dos Santos/ Marcia Fernanda dos Santos/ Edneia de Souza Santos | Rancho Bello | Estrada do Parateí do Meio (Recanto San Juliano) | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 n° 1392 – Pg. 17 /Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 23 | Clique para acessar |
| 26015/2021; 36324/2023 | Singular Unique Administração de Bens Ltda | Recanto das Águas/ Sítio Silmara | Estrada Municipal do Barreirinho (JCR-079), 149 – Bairro do Itapeva | Boletim Oficial do dia 30/07/2021 n° 1404 – Pg. 33 | Clique para acessar |
| 3422/2023 | DASP Empreendimentos Imobiliários Ltda | Recanto da Figueira | Estrada Velha Santa Isabel | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 25 | Clique para acessar |
| 1116322/2020; 22354/2021 | José Benedito dos Santos Mendes | Recanto dos Pinhais | Estrada Municipal do Pinhal, n° 876 – Bairro do Pinhal | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 n° 1392 – Pg. 17 | Clique para acessar |
| 72041/2023 | A.W.L.S Cinstrutora ou Bals Empreendimentos/ Darcio Luis Rossi | Recanto Irajá | Avenida Dr. Licínio José Maria – Bairro Veraneio Irajá | Boletim Oficial do dia 05/01/2024 n° 1552 – Pg. 13/ Boletim Oficial do dia 12/01/2024 n° 1553 – Pg. 69 | |
| 25467/2021 | Handerson Silva Santos/ Roberto Luiz Pereira dos Santos/ Maria Aparecida dos Santos Gusmão | Recanto Ouro Verde | Estrada Municipal do Barão (JCR-093) – Bairro do Parateí | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 23 | Clique para acessar |
| 1125187/2020; 1124136/2020 | Ivani Estevão Campos Cobra | Recantos dos Ipês | Estrada Fazenda Primavera, 6650 – Bairro Varadouro | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 n° 1391 – Pg. 10 | Clique para acessar |
| 9450/2019 | Benedito Dias da Costa | Sítio Boa Ventura | Estrada Municipal do Varadouro, 6168 | Diversas Notificações (vide processo) | |
| 15722/2021 | Joarez Marcos dos Santos | Sítio Paracatu | Estrada Municipal do Varadouro, 38 – Travessa 2 | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 n° 1392 – Pg. 16 | Clique para acessar |
| 14043/2018 | Paulo Sérgio Matias | Sítio São Miguel | Estrada do Varadouro, 13330 | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 n° 1392 – Pg. 18 | Clique para acessar |
| 1114839/2020 | Rosângela Aparecida Ferreira dos Santos | Sítio Três Irmãs | Estrada Fazenda Primavera, 5350 – Bairro Varadouro | Boletim do dia Oficial 21/05/2021 n° 1391 – Pg. 10 | Clique para acessar |
| 15236/2021 | Singular Unique Administração de Bens Ltda/ Hikoji Yamada | Sol Nascente Igaratá | Estrada do Alambique (JCR-282) | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 n° 1392 – Pg. 17 | Clique para acessar |
| 24240/202 | CJR Admistradora de Bens Ltda | Tanaka | Estrada Santa Izabel – Jardim Santana | Boletim Oficial do dia 25/06/2021 n° 1396 – Pg. 09 | Clique para acessar |
| 21554/2021 | Leonardo Alves Pereira/ Pedro Silva | Terra Prometida | Estrada Velha de Igaratá (ao lado do Espaço Boulevard – 1° de Maio) | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 n° 1392 – Pg. 17 | Clique para acessar |
| 44462/2022 | DASP Construções Ltda | Valle do Sol | Colônia Jacareí – Bairro Parateí do Meio | Boletim Oficial do dia 07/10/2022 n° 1477 – Pg. 192 | |
| 1116877/2020; 1128317/2019; 102657/2020; 5110808/2020 | Martinho Pavret | Varadouro | Estrada do Varadouro, 9000/ Estrada Pindaiuva, 720 | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 23 | Clique para acessar |
| 32335/2021; 44370/2021
32112/2024 |
João Aparecido de Oliveira
Rodrigo Conceição Franco/ Paulo Afonso de Oliveira Costa |
Estrada do Camping
Luar do Parateí |
Estrada do Camping, s/n° – Bairro do Pinhal
Estrada do Barão – Bairro Parateí |
Boletim Oficial do dia 27/01/2023 n° 1497 – Pg. 24
Boletim Oficial do dia 19/07/2024 n° 1582 – Pg. 52 |
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