Produtos sem procedência podem oferecer riscos ao consumidor, como contaminação ou intoxicação nos casos de alimentos perecíveis
A Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, por meio da Fiscalização de Posturas, tem intensificado a vistoria em pontos ilegais de comércio ambulante com o objetivo de combater a venda de produtos sem procedência.
As câmeras do COI (Centro de Operações Integradas) têm sido uma ferramenta importante para auxiliar na identificação dos ambulantes que atuam na ilegalidade. “Tem alguns grupos que nós sabemos que não são de Jacareí, e atuam na região central e em avenidas próximas às saídas para rodovias. As câmeras têm nos ajudado nesse mapeamento”, explica o secretário da pasta, Rafael Julio.
De acordo com o secretário, a ação é para combater a venda ilegal e, consequentemente, preservar os ambulantes que atuam conforme a lei, com o alvará em dia. “Há casos em que a população não compreende nosso trabalho e até trata o fiscal de forma hostil, quando ele faz uma apreensão. Mas nós queremos somente trabalhar dentro da lei. É importante que a população entenda que um produto vendido sem procedência pode oferecer diversos riscos ao consumidor, como contaminação ou intoxicação nos casos de perecíveis, como doces e frutas. Vale lembrar, ainda, que a aquisição sem nota fiscal, de acordo com o código penal, pode ser caracterizada como crime de receptação, por exemplo”, destaca o secretário.
Alvará
Conforme a lei complementar 068/2008 (Art. 64), não é permitida a emissão de alvará para ambulantes na zona central da cidade. Os ambulantes que atuam no Centro já exerciam a atividade anterior à lei, o que caracteriza direito adquirido, além de estarem cadastrados na Prefeitura.
Já a concessão de alvarás fora da zona central, conforme delimita a lei 068/2008, é solicitada presencialmente no AtendeBem, localizado no Paço Municipal, ou pelo e-mail: [email protected]
Entretanto, o ambulante que tem o alvará deve cumprir as exigências da lei, não podendo vender produtos e nem atuar em áreas diferentes daquelas que constam na sua licença. O descumprimento das regras implica na cassação do alvará.
Legenda: Atende Bem de Jacareí, onde é feito o pedido de alvará.