Lei 13.019/2014.
Decreto 1033/2023.
Documentação necessária:
I – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA
- Ofício assinado pelo Presidente da Organização Social, solicitando a celebração da parceria para execução do Plano de Trabalho;
- Cópia do Estatuto da Organização da Sociedade Civil atualizado, devidamente registrado e autenticado;
- Cópia da ata da eleição e posse da diretoria em exercício;
- Cópia do CNPJ atualizado;
- Cópia do CPF e identidade do Presidente da Organização da Sociedade Civil;
- Certidão contendo o nome do contador responsável pela Organização da Sociedade Civil;
6.1 Certidão de regularidade do Conselho Regional de Contabilidade (Anexo I);
- Certidão contendo o nome de um gestor indicado pela Organização da Sociedade Civil para ser o responsável pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria (Anexo II);
- Declaração contendo relação nominal atualizada dos dirigentes e conselheiros da Organização da Sociedade Civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade, data de nascimento e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, nacionalidade, estado civil, ocupação profissional, endereço domiciliar e telefone (Anexo III);
- Prova de propriedade (sede própria) ou posse legítima do imóvel (Certidão de Matrícula do Imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis) ou ainda contrato de aluguel ou similar;
- Atestado de funcionamento regular da Organização da Sociedade Civil, emitida por autoridade de outro nível de governo;
- Cópia da Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal;
OBS: Caso a atividade realizada pela entidade não necessite de licença da vigilância será necessário apresentar um atestado emitido pela Vigilância Sanitária.
- Declaração de abertura de conta bancária específica para cada parceria (Anexo IV);
II – CERTIDÕES
1. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
2. Certificado de regularidade do FGTS – CRF;
- Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da união;
- Certidão Negativa de Débito Estadual;
- Certidão Negativa de Débito Municipal;
III – DECLARAÇÕES
As declarações poderão ser apresentadas em um único documento ou separadas, desde que todas estejam devidamente assinadas.
- Declaração Unificada (Anexo V)
- Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial para execução ou manutenção das ações previstas no plano de trabalho (Anexo VI);
- Declaração atualizada acerca da existência, ou não, no quadro diretivo da OSC de agentes políticos de poder, de membros do Ministério Público, ou de dirigente de órgão, ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral, ou por afinidade (Anexo VII);
- Declaração que a Organização da Sociedade Civil se compromete a atender a Lei Federal nº 12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado (Anexo VIII);
- Declaração que a Organização da Sociedade Civil não contratará parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes da proponente ou de membros do poder público concedente (Anexo IX);
- Declaração que a Organização da Sociedade Civil se compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei Federal n° 13.019/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, bem como prestar contas na forma dos art. (s) 63 a 68 das mesmas leis (Anexo X);
- Declaração de compromisso na regulamentação de compras e contratações, de acordo com a previsão no art. 33 da Lei Federal n° 13.019/14, alterado pela Lei Federal n° 13.204, de 2015 (Anexo XI);
- Declaração do tempo de existência da OSC nos termos do artigo 33, inciso V, alínea “a” da Lei nº 13.019/2014 (Anexo XII);
- Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Anexo XIV);
- Declaração de que não haverá contratação, ou remuneração a qualquer título pela OSC com os recursos repassado, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral, ou por afinidade (Anexo XV);
IV – PLANO DE TRABALHO
Plano de Trabalho em conformidade com o art. 22 da Lei Federal n° 13.019/2014; alterado pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, contendo:
- Identificação da instituição contendo: Nome; CNPJ Data de Inscrição do CNPJ; tempo de vigência da atual diretoria; Endereço completo; Telefones; E-mail; N° de registro no conselho competente; Resumo da finalidade.
- Identificação do representante legal da instituição: Nome completo; RG; CPF; Data de nascimento; e-mail; data de início e termino do mandato (vigência).
- Identificação dos membros do conselho fiscal ou equivalente: Nome completo; RG; CPF; Data de nascimento; e-mail; data de início e termino do mandato (vigência).
- Identificação dos membros da diretoria ou equivalente: Nome completo; RG; CPF; Data de nascimento; e-mail; data de início e termino do mandato (vigência).
- Identificação do técnico responsável pelo Plano de Trabalho (se houver): Nome completo; Formação; Número do registo profissional (se houver), Telefone, e-mail
- Histórico da Instituição
3.1 Finalidade Estatutária
3.2 Objetivo da Instituição
3.3 Justificativa da Instituição
4- Plano de Trabalho:
O plano de trabalho deverá conter:
• Título
• Objetivo do Plano de Trabalho;
• objetivo geral e objetivos específicos
• Justificativa Plano de Trabalho
• Publico alvo
• Período de Execução
• Descrição
• Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a
serem executados;
• Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos;
• Metas a serem atingidas;
• Definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem
utilizados para a verificação do cumprimento das metas;
• Cronograma com as atividades propostas, indicando mês a mês a
execução de cada uma delas;
• Metodologia utilizada para alcance dos objetivos;
• Contrapartidas que serão disponibilizadas pela OSC, se for o caso;
• Planilha de custos, contendo a indicação das despesas e a
estimativa dos valores a serem realizadas, incluindo os custos indiretos
e necessários à execução do objeto;
• Obrigações dos parceiros;
• Cronograma de desembolso contendo o detalhamento do recurso
financeiro a ser repassado para a execução do objeto, inclusive se for o
caso de desembolso em uma única parcela;
• Indicação do valor total do projeto
V – ORÇAMENTOS COMPROVANDO PESQUISA DE PREÇOS
- No mínimo três orçamentos todos itens a serem contratados.
OBS: Caso o recurso seja utilizado para contratação de profissionais será necessário comprovar a compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras práticas
da mesma natureza, como por exemplo: acordos de convenção coletiva; tabelas de preços de associações profissionais; publicações especializadas ou outras informações disponíveis ao público.
VI – DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO CAPACIDADE TÉCNICA DA ENTIDADE
- Cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;
- Cópia da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
OBS: Caso a instituição não esteja inscrita em nenhum conselho será necessário apresentar duas justificativas para substituição:
I – Justificativa do Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e;
II – Justificativa do representante legal da instituição do porque não participar de algum dos conselhos municipais.