Durante a solenidade que marcou os 57 anos da Guarda Civil Municipal, o prefeito de Jacareí, Izaias Santana entregou à presidente da Câmara, Luciamar Ponciano (PSDB), dois projetos de lei voltados para a ‘vida funcional’ dos servidores que atuam na corporação.
O primeiro projeto dispõe sobre a criação do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Jacareí e tem como objetivo a definição de regras para a adoção de um plano baseado nos critérios de tempo de efetivo serviço e mérito.
Entre os benefícios, o projeto propõe: aumento real de 27% para a referência do vencimento inicial; redução do tempo de carreira; carreira diferenciada para guardas femininas e criação dos cargos de subinspetor e inspetor como últimos da carreira composta ainda por três classes.
O segundo projeto cria o Estatuto da Guarda Civil Municipal, que determina a competência e organização dos profissionais, além de versar sobre os direitos, deveres, proibições e sanções disciplinares visando um melhor desempenho e atendimento das necessidades dos munícipes e da própria corporação.
“Poderíamos começar mexendo na estrutura física ou enfrentando desafios para melhorar os equipamentos, melhorar no sentido de avançar tecnologicamente, mas fizemos a escolha consciente de melhorar as condições de trabalho de cada profissional. Fizemos a escolha de realizar um esforço orçamentário para elevar aquilo que é essencial na retribuição pelo serviço prestado. Esse esforço também foi realizado na melhora do arcabouço jurídico, tornando a corporação moderna, adequada aos novos tempos e a nova legislação para que Jacareí continue se orgulhando da sua Guarda Civil Municipal”, justificou o prefeito Izaias Santana.
Os projetos de lei serão submetidos à aprovação dos vereadores de Jacareí, após análise das comissões permanentes da Câmara Municipal.
(Carolina Xavier/PMJ – Foto: Cristina Reis/PMJ)