Visando a manutenção, organização e revitalização de Jacareí, a administração elaborou uma iniciativa que está funcionando em parceria com os moradores da cidade. Trata-se da Lei Complementar nº 102/2018, que possibilita o perdão de multas, caso os munícipes regularizem a construção de calçadas e muros em seus imóveis.
O perdão inclui as multas inscritas ou não em dívida ativa, e será concedido para os proprietários de imóveis que comprovarem até o dia 29 de março de 2019 o cumprimento de obrigações previstas no AIM (Auto de Infração e Multa) decorrentes de infrações relacionadas à construção e conservação de muros e calçadas (artigos 35 e 47) da Lei complementar 68, de 17/12/2008, referente ao Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
As cobranças de multas ficarão suspensas até 28 de junho de 2019. Depois que o munícipe aderir ao programa, será feita uma vistoria do cumprimento da regularização. Depois de confirmada a situação regular, a prefeitura concederá o perdão das multas nas esferas judicial e extrajudicial.
De acordo com a secretária de Finanças, Rossana Vasques, o atual governo tem buscado alternativas produtivas para melhorar a gestão da cidade. “É uma ação que beneficia ambos os lados. Para os moradores é muito melhor regularizar sua calçada ou muro e ter sua multa perdoada, ajudando a deixar a cidade mais bonita e investindo em seu próprio imóvel”
A munícipe Angela Maria conseguiu o perdão de uma multa construindo calçada e muro em seu terreno no bairro Jardim Colônia (região sul). “Fiquei muito feliz com a iniciativa da prefeitura. Eu já tinha regularizado meu terreno e, quando fui pagar a multa, fiquei sabendo da oportunidade e aproveitei para obter o benefício”.
A Diretora de Administração Tributária, Anita Soares, informou que o programa já está em andamento, inclusive com a remissão de multa para alguns munícipes que preencheram os requisitos necessários. “É muito importante que os interessados fiquem atentos para as datas do programa, a fim de alcançar o benefício”.
Para aderir aos benefícios do programa de remissão de multas, o munícipe deverá solicitar a adesão no AtendeBem. O setor está localizado no térreo do Paço Municipal, na Praça dos Três Poderes, 73, Centro. O telefone para contato é o 0800-16-30-10.