Recentemente 185 famílias receberam o título que certifica a propriedade da área onde vivem no bairro Lagoa Azul, no distrito Parque Meia-Lua. Elas foram beneficiadas pelo programa de regularização fundiária desenvolvido pela Fundação Pró-Lar de Jacareí, que tem como base uma lei federal 13.465/2017. Atualmente o programa inclui 18 bairros sendo que sete que já iniciaram o processo de regularização.
Com o objetivo de dar mais agilidade na regularização fundiária desses bairros, que em alguns casos pode levar mais de dois anos, a Prefeitura, por meio da Fundação Pró-Lar, elaborou um projeto de lei que visa adequar a legislação federal à realidade do município. O projeto já está na Câmara Municipal para análise do plenário e também se encontra à disposição da sociedade, que pode conferir a íntegra do texto no site da Fundação Pró-Lar de Jacareí: www.pro-lar.sp.gov.br.
O projeto reitera as considerações quanto às áreas de preservação ambiental e patrimonial. Mas também traz novidades como a regularização da construção, já que hoje o título é concedido somente para o lote, e a criação da chamada ‘Área Pró-Urb, com o intuito de assegurar o morador no local, evitando a especulação imobiliária. “É comum, logo após a área ser regularizada, aparecer empreendedores interessados em comprá-la. Pois o lote regularizado passa a ser mais valorizado. A intenção do projeto de regularização é garantir a moradia das pessoas”, explica o gerente de Regularização Fundiária da Fundação Pró-Lar Jacareí, o arquiteto Wanderson Demétrius Rodrigues.
(Rosana Antunes/PMJ – Foto: Alex Brito/PMJ)