A Prefeitura de Jacareí, por meio da Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos, publicou, nesta sexta-feira (1º), o Edital de Convocação da Eleição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR. Esse é o primeiro passo para a criação do Conselho, que foi autorizada por meio da Lei Municipal nº 6.407, de 5 de outubro de 2021.
A finalidade do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.
“A Subsecretaria de Igualdade e Direitos Humanos tem como objetivo desenvolver políticas públicas para população negra na garantia de direitos, reparação, valorização da cultura afro-brasileira e dignidade de um povo. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial irá somar ao trabalho que estamos desenvolvendo em Jacareí. Juntos, iremos combater as desigualdades raciais, o racismo, valorizar a cultura afro-brasileira e garantir direitos”, explica Girlaine Dias, subsecretária de Igualdade e Direitos Humanos de Jacareí.
Composição do Conselho
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) terá composição paritária, entre o Poder Público e a sociedade Civil, e será constituído por 14 membros e seus respectivos suplentes, os quais serão nomeados e empossados com a formação de sete representantes do Poder Público Municipal e sete representantes da sociedade civil organizada.
Conforme disposto no Decreto Municipal nº 839, de 22 de agosto de 2019, é vedada nos Conselhos Municipais a ocupação de vagas destinadas à sociedade civil aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de servidores em cargo em comissão e servidores efetivos nos conselhos vinculados a suas respectivas secretarias, autarquias e fundações.
Vagas
Movimento Negro (uma vaga): atuam na promoção da igualdade racial priorizando, em seu eixo central, as pessoas e a herança da cultura negra. Entende-se o grupo negro composto pelas pessoas pretas e pardas (frutos da miscigenação entre descendentes de africanos com descendentes de outras raças/etnias).
Matriz Africana (duas vagas): também conhecidas como Comunidades Tradicionais de Terreiros, preservam as manifestações sagradas da religiosidade originária das filosofias vindas da África. Chegaram ao país com os negros escravizados e foram incorporadas à cultura brasileira, sendo a Umbanda e o Candomblé as principais religiões de matriz africana no Brasil.
Entidades Promotoras de Direitos Humanos (uma vaga): entidade que não tenha fins lucrativos e dedique suas atividades à defesa dos direitos humanos, mediante a difusão, promoção e ação dos direitos fundamentais da pessoa humana (direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade), para que exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo Estado. A defesa e promoção desses direitos precisa ser atividade principal desse tipo de entidade.
Organização Defesa das Mulheres (uma vaga): são entidades que têm como pauta prioritária a defesa dos direitos das mulheres, pelo fim da violência de gênero, violência doméstica e familiar, bem como situações de risco pessoal e social.
Entidades Culturais nas Diversas Modalidades (duas vagas): são mantidas por pessoas e/ou organizações da sociedade civil, como exemplo as empresas, organizações comunitárias, cooperativas e instituições, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicadas a realizar atividades que envolvam arte, educação, esporte, religiosidades, culinária, saberes tradicionais, festividades, histórias populares, entre outros elementos, sendo elas de interesse público.
Documentação
– Representantes do Movimento Negro, Matriz Africana e Entidades Promotoras de Direitos Humanos devem apresentar os seguintes documentos:
- a) Documentos de identificação pessoal (RG e CPF) do representante e do suplente que participarão da eleição. Os documentos, cédula de RG e CPF, poderão ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade;
- b) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com descrição das atividades desenvolvidas nos últimos 03 (três) anos;
- c) Declaração de Veracidade para comprovar sua atuação no município bem como a veracidade a respeito do que declaram;
- d) Declaração de autoridades públicas, reportagens ou outros registros atestando o reconhecimento das ações realizadas;
- e) Documentos de outras entidades ou movimentos sociais, que comprovem realizações em parcerias.
– Representantes da Organização Defesa das Mulheres e Entidades Culturais nas Diversas Modalidades devem apresentar os seguintes documentos:
- a) Documentos de identificação pessoal (RG e CPF) do representante e do suplente que participarão da eleição. Os documentos, cédula de RG e CPF, poderão ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade;
- b) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com descrição das atividades desenvolvidas nos últimos 03 (três) anos;
- c) Estatuto ou outro documento que comprove que a Organização/Entidade se encontra legalmente constituída há mais de 03 (três) anos;
- d) Documento que comprove a participação em eventos, cursos, seminários, palestras e fóruns voltados à temática de defesa da mulher ou ações culturais;
- e) Atas de assembleias ou de reuniões realizadas.
Inscrições
Os interessados podem se inscrever das 18h do dia 1º de julho de 2022, até às 23h59 do dia 1º de agosto de 2022, por meio do e-mail: [email protected]. É necessário anexar a documentação exigida no edital. Qualquer inscrição que não cumprir os requisitos exigidos, ou que for realizada fora do prazo estabelecido, não será considerada válida. Em caso de dúvidas, entre em contato, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, pelo telefone: (12) 3955-9151.
Legenda: Prefeitura de Jacareí publica Edital de Convocação da Eleição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial