Por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a Prefeitura de Jacareí, suas autarquias e fundações concederão anistia de juros e multas provenientes de acréscimos legais sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023. A negociação começa na segunda-feira (11) e estará disponível até 20 de dezembro.
Essa é uma excelente oportunidade para o contribuinte que deseja regularizar seus tributos municipais, nas seguintes condições:
– Parcela única: 100% de desconto em juros e multas, para pagamento integral com vencimento até 19 de novembro ou até 20 de dezembro de 2024.
– Duas parcelas: 100% de desconto em juros e multas, sendo a primeira parcela com vencimento até 19 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de 2024.
– 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas, com a primeira parcela vencendo até 20 de dezembro de 2024 e as demais até o dia 20 de cada mês.
Para realizar o acordo, o contribuinte pode acessar o site da Prefeitura de Jacareí e selecionar, na área “Cidadão”, o ícone “Refis – Parcelamento de Dívida Ativa”. Para quem já possui cadastro, a senha é a mesma; quem ainda não possui, deve fazer o cadastro para solicitar o desconto sobre juros e multas da dívida tributária.
Para quem preferir atendimento presencial, o atendimento está disponível no AtendeBem, localizado no paço municipal.
É essencial que o contribuinte mantenha os pagamentos em dia para assegurar o benefício. Caso deixe de pagar uma parcela, o acordo será cancelado, sendo necessário realizar uma nova negociação para manter o desconto.
