Novo Decreto ainda suspende, até 30 de junho, cobrança de todos os tributos municipais para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que estão impedidos de fazer atendimentos presenciais ao público
A Prefeitura Municipal de Jacareí publicou nesta segunda-feira (29) um novo decreto municipal autorizando o drive-thru em vias da cidade, onde é permitido o estacionamento. Também decretou a suspensão de cobrança de todos os tributos municipais para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que estão impedidos de fazer atendimentos presenciais ao público. Confira na íntegra o DECRETO Nº 75, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
As medidas fazem parte das regras estabelecidas pela Fase Emergencial do Plano São Paulo, que foi prorrogada pelo Governo do Estado na última semana (está em vigor desde o dia 15 de março e seguirá até 11 de abril).
Drive-thru
De acordo com o novo decreto, fica autorizado para fins de compra e pagamento o uso de vias em que é permitido o estacionamento como local de drive-thru, independentemente de prévia aprovação pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
O drive-thru, sem sair do carro e com o pisca-alerta ligado, não poderá exceder o limite de 10 minutos. Do contrário, será cobrada a Zona Azul. O sistema drive-thru não se aplica em vias em que o estacionamento é proibido e, também, não se estende a bares, adegas e lojas de conveniência.
Tributos
Além disso, ficam suspensas até o dia 30 de abril de 2021 as obrigações financeiras relativas às cobranças de juros e multas pelo atraso no pagamento de débitos para com a Municipalidade.
Durante as fases emergencial, vermelha ou laranja do Plano São Paulo todos os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, que forem proibidos de realizar atendimento presencial ao público, terão suspensas até o dia 30 de junho de 2021 a cobrança de todos os tributos municipais, com novo prazo de vencimento fixado até o fim da suspensão.
