A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publica no Boletim Oficial do Município desta sexta-feira (26) o edital de convocação da participação do Processo Eleitoral, para concorrer às vagas do CACS/FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Os representantes dos segmentos interessados devem se inscrever até a próxima segunda-feira (29) por meio do link: bit.ly/inscricaoCACSFUNDEB2021.
Para se candidatar, as organizações da sociedade civil deverão atender às seguintes condições: ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; desenvolver atividades direcionadas ao Município de Jacareí; estar em funcionamento há, no mínimo, um ano da data de publicação do edital; desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
O processo eletivo dos representantes de organizações da sociedade civil ocorrerá de forma aberta a todos os munícipes. Já a eleição dos inscritos ocorrerá online, para titulares e suplentes, na próxima terça-feira dia 30, das 10h às 17h, através dos links:
– um representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais: bit.ly/eleicaofundebdiretoreducacaobasica2021
– dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal: bit.ly/eleicaofundebpaisdealunoeducacaobasica2021
– dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal: bit.ly/eleicaofundebestudanteseducacaobasica2021
– dois representantes de organizações da sociedade civil: bit.ly/eleicaofundebrepresentantesorganizacaocivil2021
O processo eletivo para a escolha dos representantes dos diretores das escolas básicas públicas municipais, dos pais de alunos da educação básica pública municipal e dos estudantes da educação básica pública municipal ocorrerá pelos respectivos grupos, não sendo necessário que estejam inscritos no processo de eleição.
A apuração ocorrerá na quarta-feira (31), às 10h, na reunião ordinária do CACS-FUNDEB. Todos os candidatos receberão, via e-mail, link para acompanhamento da apuração.
Constituição do Conselho
O Conselho é constituído por 13 membros titulares, indicados e/ou eleitos, com seus respectivos suplentes, conforme os seguintes segmentos: dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores da educação básica pública municipal; um representante dos diretores das escolas públicas municipais; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais; dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal; um representante do Conselho Municipal de Educação; um representante do Conselho Tutelar; dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; dois representantes de organizações da sociedade civil. O mandato dos membros do Conselho será até 31 de dezembro de 2022.
O que é FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
Legenda: Secretaria Municipal de Educação, de Jacareí. Inscrições das organizações civis interessadas seguem até segunda (29).