PLANTA POPULAR
OBJETIVO
Fornecer projeto e acompanhamento para a construção de casa no padrão popular, possibilitando ao munícipe edificar sua residência com respaldo profissional, dentro das normativas vigentes.
PÚBLICO ALVO
Famílias de baixa renda (até 03 salários mínimos) cuja casa considera-se moradia econômica, preenchendo os seguintes requisitos:
- Possuir até 70,00 m² (setenta metros quadrados);
- Apresente 01 (um) único pavimento;
- Seja destinada ao uso do proprietário, compromissário comprador e/ou possuidor a qualquer título, exceto por meio de locação;
- O terreno possuir uma topografia segura, conforme os dados técnicos da Lei municipal Nº 6.231/2018.
INDICADORES
Os indicadores utilizados para monitoramento deste programa são:
- Indicador de busca: quantidade de solicitações realizadas – mensal;
- Indicador de produtividade: quantidade de projetos realizados – semestral;
- Indicador de qualidade: índice de satisfação dos usuários diante do projeto e do acompanhamento para a construção da casa.
POLÍTICA NORTEADORA
As ações deste programa estão fundamentadas nas seguintes políticas norteadoras:
- Federal: Constituição Federal de 1988/ Art. 6º – A moradia digna constitui direito social;
- (Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
- Municipal: LEI Nº. 1961, DE 16 DE MAIO DE 1.980 – Dispõe sobre a criação do Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas e dá outras providências;
- (Acesso: http://186.225.22.201:8083/Arquivo/Documents/legislacao/html/L19611980.html)
- Municipal: LEI Nº. 3261, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.992 – Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei 1961, de 16 de maio de 1980, que dispõe sobre a criação do Escritório Técnico, para construção de moradias econômicas (Acesso:http://legislacao.jacarei.sp.gov.br:85/jacarei/images/leis/html/L32611992.html)
- Municipal: LEI Nº 3508, DE 12 DE MAIO DE 1.994 – Altera o Art. 2º da Lei 1961, de 16.05.1980, que dispõe sobre a criação do Escritório Técnico para construção de moradias econômicas; (Acesso: http://186.225.22.201:8083/Arquivo/Documents/legislacao/html/L35081994.html)
- Municipal: DECRETO Nº 146, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 – Estabelece normas e requisitos para obtenção de projetos de construção de Moradia Econômica bem como outros benefícios previstos na Lei nº 1.961, de 16 de maio de 1980 e dá outras providências; (Acesso: http://legislacao.jacarei.sp.gov.br:85/jacarei/images/leis/html/D1462001.html)
- Municipal: LEI Nº 6.231/2018 – Cria o Escritório Técnico para a elaboração de projeto para construção de moradias econômicas e dá outras providências. (Acesso: http://legislacao.jacarei.sp.gov.br:85/jacarei/images/leis/image/L62312018.htm)
MATERIAIS COMPLEMENTARES
Para conhecer mais sobre este programa visite o site da Fundação Pró-Lar – site da Fundação Pró-Lar no endereço https://www.pro-lar.sp.gov.br/servicos/bem-morar-pequenos-reparos.html.
EQUIPE DE PROFISSIONAIS
A equipe da Pró-Lar que participa deste programa é:
- Diretoria Técnica Social (D.T.S.)
- Diretoria Técnica Operacional (D.T.O.)
- Diretoria Administrativa-Financeira (D.A.F.)
VISÃO INTERSETORIAL
Para realizar o Programa Planta Popular é necessária a participação intersetorial dos seguintes atores com as respectivas atribuições:
Fundação Pró-Lar: gerencia o programa.
Secretaria Meio Ambiente e Zeladoria Urbana: fornece equipamentos (caçambas) para remoção de entulhos (resíduos da construção civil).
Secretaria de Governo e Planejamento: verifica a regularidade do lote.
Comunidade: solicita as demandas.
LOCALIDADES:
O programa é ofertado na Fundação Pró-lar.
Endereço: Rua José Bonifácio, nº 37 – Centro, Jacareí/SP.
Telefone: (12) 3951.6472 e 3951.6402
ODS
O Programa Bem Morar do município de Jacareí contribui para os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
Este Programa atende à Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) pois permeia os Temas Transversais: Determinantes Sociais de Saúde, Equidade e Respeito à Diversidade, Produção de Saúde e Cuidado, Ambiente e Territórios Saudáveis, além dos Eixos de Territorialização, Articulação e Cooperação Intersetorial e Intrasetorial e Gestão.
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