Recursos devem ser apresentados pelo AtendeBem Online. Confira como fazer
Termina na próxima segunda-feira (10) o prazo para interessados em apresentar recurso contra a inabilitação ou habilitação parcial de propostas de revisão ao Plano Diretor de Jacareí (Lei Complementar nº /2003), apresentadas durante as oficinas de revisão que aconteceram entre os dias 1º e 15 de agosto deste ano. Ao todo, 765 propostas foram apresentadas pelos participantes, nas 26 oficinas realizadas em todas as regiões da cidade.
Todas as propostas passaram por avaliação prévia da comissão eleitoral responsável pela organização dos eventos, para verificação se atendiam critérios de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e pertinência temática.
Os autores de propostas de revisão julgadas como inabilitadas podem recorrer do parecer, apresentando recurso pelo AtendeBem Online. Confira o passo a passo, para a apresentação de recursos.
Quesitos Avaliados
Conforme previsto no artigo 30 do edital de chamamento das oficinas, publicado no Boletim Oficial do Município, de 15 de julho de 2022, todas as propostas de revisão precisaram ser habilitadas pela comissão eleitoral responsável, antes que sejam submetidas à votação dos delegados durante a Conferência da Cidade. No parecer, são avaliados quesitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e pertinência temática.
“Embora seja legítimo que a população apresente suas ideias ao Plano Diretor, é necessário lembrar que as propostas de revisão têm que estar de acordo com a Constituição Federal, Legislação Federal e Estadual, e decisões judiciais que regulamentam o planejamento urbano. Além disso, têm que ser adequadas à matéria. Não é possível, incluir no texto do Plano Diretor uma proposta que trate de distribuição de medicamentos, por exemplo”, ressalta o coordenador da comissão eleitoral e secretário de Governo e Planejamento de Jacareí, Celso Florêncio de Souza.
Transparência
Segundo a comissão eleitoral, com o objetivo de sistematizar e otimizar a análise, as propostas foram agrupadas por tema, conforme a divisão de capítulos já existentes do Plano Diretor. Para garantir a transparência dos trabalhos de análise, foram expedidos convites, para acompanhar os trabalhos, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Secretaria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Jacareí, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Após a finalização da fase da avaliação das propostas, serão realizados eventos de capacitação com os delegados eleitos. A Conferência da Cidade, evento final da elaboração do projeto de lei de revisão do Plano Diretor, está marcada para o próximo dia 12 de novembro.
Clique aqui e confira os pareceres de todas as propostas.
Legenda: As propostas de revisão precisaram ser habilitadas pela comissão eleitoral responsável, antes que sejam submetidas à votação na Conferência da Cidade