A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Contudo, as sanções administrativas previstas na nova legislação só começarão a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade, você poderá conhecer aqui, neste site, como seus dados são coletados e como podem ser utilizados.
DPO/Encarregado:
Henrique Abrahao Pereira
Controlador de Dados do Município
Praça dos 3 Poderes, 73 – Centro – Jacareí
