Leis
Lei 6270/2019 – Regularização Fundiária
Lei Complementar nº 101/2018 – Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí 2020
Lei 5.867/2014 e seus anexos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei Complementar nº 49/2003 – Plano Diretor
Decretos
Decreto 972/2020 – regulamenta o artigo 24 da Lei 5.867/2014 – Polo gerador de tráfego
Decreto 789/2019 – Regularização Fundiária
Decreto 742/2019 e seus anexos- regulamenta o artigo 25 da LC 68/2008 – Calçadas
Resoluções
Resolução 01/2023 – Desdobro e Remembramento
- ANEXO I – Documentação necessária para abertura de processos Desdobro ou Remembramento de lotes
- ANEXO II – Orientações para elaboração dos projetos de Desdobro e Remembramento
- ANEXO III – Nomenclatura para os lotes resultantes de desdobro ou remembramento
- ANEXO IV – Modelos de Memorial Descritivo de desdobro e de remembramento
- ANEXO V – TIPO A_Desdobro de lote que resulte em 02 partes
- ANEXO V – TIPO B_Desdobro de lote que resulte em 03 partes
- ANEXO V – TIPO C_Desdobro de lote que resulte em mais de 03 partes
- ANEXO V – TIPO D_Desdobro de lote resultante de remembramento anterior
- ANEXO V – TIPO E_Desdobro de lote em terreno com duas testadas (frente e fundos)
- ANEXO V – TIPO F_Desdobro de lote de esquina que resulte em 02 partes (longitudinal)
- ANEXO V – TIPO G_Desdobro de lote de esquina que resulte em 02 partes (transversal)
- ANEXO VI – TIPO A_Remembramento de lotes inteiros
- ANEXO VI – TIPO B_Remembramento de lotes resultantes de desdobros anteriores
- ANEXO VII – Modelo de desdobro de lote que possui edificação averbada na Matrícula
- ANEXO VIII – Modelo de croqui da divisão de área construída entre os lotes resultantes do desdobro
- ANEXO IX – Requerimento Diretoria de Controle e Cadastro
Resolução 01/2021 – Divulga os anexos, modelos e formulários do Decreto 107/2021
- Anexo I – Licença Urbanística Automática e Certidão de Regularidade Automática – residência unifamiliar
- Anexo II – Licença Urbanística e Certidão de Regularidade – residência unifamiliar – acima de 499,99m²
- Anexo III – Licença Urbanística Automática e Certidão de Regularidade Automática – comércio serviços ou uso misto – até 200m²
- Anexo IV – Licença Urbanística e Certidão de Regularidade – residência multifamiliar-indústria (todas as metragens) – comércio serviços ou uso misto – acima de 200m²
- Anexo V – Habite-se – residência unifamiliar – acima de 499,99m² – multifamiliar indústria (todas as metragens) comércio serviço ou uso misto – acima de 200m²
- Anexo VI – Habite-se automático – residência unifamiliar – até 499,99m² – comércio serviço ou uso misto – até 200m²
- Anexo VII – Certificado de Mudança de Uso
- Anexo VIII – Autorização para Reforma
- Anexo IX – Autorização para Demolição
- Anexo X – Manual Técnico – Decreto 107/2021
- Anexo a – Formulário de requerimento padrão
- Anexo b – Formulário de declarações de projeto
- Anexo c – Modelo de projeto de implantação para licenciamento automático (residência unifamiliar)
- Anexo d – Modelo de projeto completo para licenciamento automático (comércio)
- Anexo e – Formulário do relatório fotográfico
- Anexo f – Formulário FAI-E – Ficha de Atualização Imobiliária – Edificações
- Anexo g – Modelo de projeto de implantação para licenciamento convencional (residência unifamiliar)
- Anexo h – Modelo de projeto de implantação para licenciamento convencional (demais usos)
- Anexo i – Modelo de projeto de arquitetura para licenciamento convencional (exceto residência unifamiliar)
- Anexo j – Formulário de oposição ao licenciamento automático
- Anexo k – Formulário de procuração para despachante
- Anexo l – Formulário de procuração para substabelecimento
- Anexo m – Formulário para declaração de habite-se
- Anexo n – Modelo de selo de projeto
Resolução 02/2020 – Código de Obras
Resolução 01/2020 – Processos eletrônicos
Resolução 03/2018 – Desdobro e Remembramento