Jacareí está em conformidade nos atos de enfrentamento da pandemia da Covid-19, de acordo com a vistoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), junto aos Portais de Transparência dos municípios. O TCESP constatou que mais de 20% dos órgãos e entidades não cumprem as exigências estabelecidas em Lei. A fiscalização foi realizada pela Corte de Contas paulista ao longo do mês de julho e englobou o exame de 653 portais de Prefeituras, autarquias, consórcios, Coordenadorias de Saúde, entre outros.
A ação averiguou que, do total, 496 (76,4%) instituições públicas atendiam totalmente à obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao combate da pandemia, enquanto 154 (23,6%) estavam em situação de desatendimento total ou parcial aos requisitos impostos.
O levantamento completo está disponível para consulta pública no ‘Relatório de Atividades da Fiscalização’, acessível por meio do ‘Painel Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ (https://bit.ly/3duVcfL). O descumprimento das exigências legais relativas à publicidade das ações reservadas ao combate à pandemia poderá acarretar em aplicação da multa prevista em Lei Federal, entre outras providências.
Portal
O Portal da Transparência da Prefeitura de Jacareí é dedicado a expor informações sobre receitas, despesas, contratações, processos de compras e outras publicações relacionadas aos gastos públicos gerados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
No site da Prefeitura de Jacareí, o internauta pode acessar esta área do site por dois caminhos: pela home, no ícone ‘Transparência’ (clicando no botão ‘COVID-19’), ou pelo Portal Coronavírus (clicando no selo ‘Transparência’). “A transparência se faz necessária em todo tempo e é ainda mais essencial nos momentos de crise. O aperfeiçoamento de nosso portal de transparência é um trabalho contínuo, para que o controle popular possa ser exercido sempre de forma efetiva”, afirma o secretário de Governo e Planejamento de Jacareí, Celso Florêncio.
Legenda: O Portal da Transparência pode ser acessado pelo site oficial da Prefeitura de Jacareí