Inscrições para o processo eleitoral do Conselho Tutelar de Jacareí acontecem entre segunda (12) e sexta-feira (16)

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As inscrições para participar do processo eleitoral do Conselho Tutelar de Jacareí, neste ano, podem ser realizadas entre os dias 12 e 16 de junho. A eleição é realizada por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com base na Lei Federal nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para se candidatar, os interessados devem ter mais de 21 anos, residir no município há mais de dois anos e ter comprovada experiência na defesa e atendimento de crianças e adolescentes por mais de um ano. Além disso, também são exigidas formação no Ensino Médio e aprovação em um teste sobre o estatuto da criança e do adolescente. 

A eleição será realizada no dia 1º de outubro e os eleitos terão mandato válido de janeiro de 2024 a janeiro de 2028. Para se inscrever, o candidato deve preencher a ficha de inscrição pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na rua Lamartine Delamare, 153, Centro, Jacareí.

Os detalhes podem ser conferidos no edital, publicado no Boletim Oficial do dia 31 de março. Para mais informações, ligue: (12) 3951-0132.

Conselho Tutelar

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infanto-juvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

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