A Prefeitura de Jacareí, por meio da Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos, convida os membros da Sociedade Civil e dos Movimentos Sociais, que atuam na pauta de Igualdade Racial e Direitos Humanos, para as inscrições de Convocação da Eleição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, conforme edital publicado no Boletim Oficial do Município, edição nº 1461, de 1º de julho.
Os interessados nas vagas precisam fazer suas inscrições, que serão analisadas pela comissão eleitoral, até às 23h59 da próxima segunda-feira (dia 1º de agosto), pelo e-mail: [email protected]. É necessário anexar a documentação exigida no edital. Qualquer inscrição que não cumprir os requisitos exigidos, ou que for realizada fora do prazo estabelecido, não será considerada válida. Em caso de dúvidas, entre em contato, das 9h às 12h, pelo telefone: (12) 3955-9151.
A finalidade do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial, para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.
Composição do Conselho
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) terá composição paritária, entre o Poder Público e a Sociedade Civil, e será constituído por 14 membros e seus respectivos suplentes, que serão nomeados e empossados com a formação de sete representantes do Poder Público Municipal e sete representantes da sociedade civil organizada.
Conforme disposto no Decreto Municipal nº 839, de 22 de agosto de 2019, é vedada nos Conselhos Municipais, a ocupação de vagas destinadas à sociedade civil, aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de servidores em cargo em comissão e servidores efetivos nos conselhos vinculados a suas respectivas secretarias, autarquias e fundações.
Vagas
Movimento Negro (uma vaga): atuam na promoção da igualdade racial, priorizando, em seu eixo central, as pessoas e a herança da cultura negra. Entende-se o grupo negro composto pelas pessoas pretas e pardas (frutos da miscigenação entre descendentes de africanos com descendentes de outras raças/etnias).
Matriz Africana (duas vagas): também conhecidas como Comunidades Tradicionais de Terreiros, preservam as manifestações sagradas da religiosidade originária das filosofias vindas da África. Chegaram ao país com os negros escravizados e foram incorporadas à cultura brasileira, sendo a Umbanda e o Candomblé, as principais religiões de matriz africana no Brasil.
Entidades Promotoras de Direitos Humanos (uma vaga): entidade que não tenha fins lucrativos e dedique suas atividades à defesa dos direitos humanos, mediante a difusão, promoção e ação dos direitos fundamentais da pessoa humana (direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade), para que exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo Estado. A defesa e promoção desses direitos precisa ser atividade principal desse tipo de entidade.
Organização Defesa das Mulheres (uma vaga): são entidades que têm como pauta prioritária, a defesa dos direitos das mulheres, pelo fim da violência de gênero, violência doméstica e familiar, bem como situações de risco pessoal e social.
Entidades Culturais nas Diversas Modalidades (duas vagas): são mantidas por pessoas e/ou organizações da sociedade civil, como exemplo as empresas, organizações comunitárias, cooperativas e instituições, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicadas a realizar atividades que envolvam arte, educação, esporte, religiosidades, culinária, saberes tradicionais, festividades, histórias populares, entre outros elementos, sendo elas de interesse público.
Documentação
– Representantes do Movimento Negro, Matriz Africana e Entidades Promotoras de Direitos Humanos devem apresentar os seguintes documentos:
- Documentos de identificação pessoal (RG e CPF) do representante e do suplente que participarão da eleição. Os documentos, cédula de RG e CPF, poderão ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade;
- Ficha de Inscrição devidamente preenchida com descrição das atividades desenvolvidas nos últimos três anos;
- Declaração de Veracidade para comprovar sua atuação no município bem como a veracidade a respeito do que declaram;
- Declaração de autoridades públicas, reportagens ou outros registros atestando o reconhecimento das ações realizadas;
- Documentos de outras entidades ou movimentos sociais, que comprovem realizações em parcerias.
– Representantes da Organização Defesa das Mulheres e Entidades Culturais nas Diversas Modalidades devem apresentar os seguintes documentos:
- Documentos de identificação pessoal (RG e CPF) do representante e do suplente que participarão da eleição. Os documentos, cédula de RG e CPF, poderão ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade;
- Ficha de Inscrição devidamente preenchida com descrição das atividades desenvolvidas nos últimos três anos;
- Estatuto ou outro documento que comprove que a Organização/Entidade se encontra legalmente constituída há mais de três anos;
- Documento que comprove a participação em eventos, cursos, seminários, palestras e fóruns voltados à temática de defesa da mulher ou ações culturais;
- Atas de assembleias ou de reuniões realizadas.
Legenda: Reunião para discussão sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, de Jacareí