Os contribuintes municipais, com débitos inscritos em Dívida Ativa, contarão com atendimento no próximo feriado prolongado da “Proclamação da República”. O plantão acontecerá no sábado (12), das 8h às 14h, e segunda-feira (14), das 8h às 16h30, no prédio da Diretoria de Administração Tributária, no Paço Municipal (praça dos Três Poderes, 73).
Os contribuintes com débitos tributários e não tributários terão a oportunidade de liquidar suas dívidas com anistia de 90% dos valores de multa e juros, vencidos até 31 de dezembro de 2015, ajuizados ou não, com valores atualizados monetariamente. A Prefeitura de Jacareí tomou a iniciativa de criar esta lei para beneficiar todas as pessoas com débitos inscritos em Dívida Ativa.
A Secretaria de Finanças pede que os contribuintes procurem a Diretoria de Administração Tributária no prédio da prefeitura, para formalizar a regularização de seus débitos, de 03 de novembro a 12 de dezembro, das 8h às 16h30, inclusive aos sábados, das 8h às 14h. No último sábado de atendimento (dia 10 de dezembro) o horário será das 8h às 16h30.
A Lei é aplicada também aos débitos de parcelamentos não integralmente quitados, em que o benefício atenderá somente às parcelas futuras. Para concessão da anistia, o débito principal, acrescido de correção monetária, deverá ser pago à vista ou em até duas parcelas mensais, contadas a partir de novembro. O inadimplemento da segunda parcela do ajuste importará na perda do benefício, prosseguindo a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Durante a vigência da lei (de 3 de novembro a 12 de dezembro), a equipe da Secretaria de Finanças estará à disposição dos contribuintes interessados em usufruir do benefício. O deferimento do pedido é condicionado ao pagamento à vista do débito ou da primeira parcela no ato da formalização do ajuste.
“Tal medida de pagamento dos débitos, dentro do exercício de 2016, proporciona justiça social de duas maneiras. Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente. Por outro, permite a recomposição dos cofres públicos municipais”, diz o texto da justificativa do projeto.
Os contribuintes poderão obter informações adicionais sobre o benefício por meio dos telefones 3354-1042 e 3354-1052.
SAAE – A anistia será concedida também a quem tiver débitos pendentes com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Jacareí, nos mesmos moldes: anistia de 90% nos valores relativos a multa e juros de mora de débitos de tarifas de água e esgoto vencidas até 31 de dezembro de 2015.
O pagamento do débito poderá ser à vista ou em duas parcelas. Para o pagamento parcelado, o pedido deverá ser formalizado até dia 30 de novembro de 2016. Após essa data o pagamento será somente à vista, até o dia 12 de dezembro.
Para usufruir do benefício é preciso ir ao balcão de atendimento do SAAE – rua Antônio Afonso, 460, centro -, munido dos documentos pessoais (CPF, RG etc) e do imóvel (escritura, contrato de compra e venda, carnê do IPTU etc). O balcão funciona normalmente de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, mas durante o período de anistia haverá plantões aos sábados, nos dias 12, 19 e 26 de novembro e 3 de dezembro, no horário das 8h às 14h e também no dia 10 de dezembro, das 8h às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelo 0800 725 0330, que atende diariamente das 8h às 20h.
(Secretaria de Comunicação/PMJ)