O Governo do Estado de São Paulo anunciou na quinta-feira (11) que o município de Jacareí – assim como todo o Estado –, entrarão na Fase Emergencial do ‘Plano São Paulo’ – uma nova fase mais restritiva do plano de combate à pandemia. As novas regras passam a valer a partir de segunda-feira (15) e vão até 30 de março. Confira na íntegra o DECRETO MUNICIPAL Nº 64, de 12 de março de 2021, sobre esta nova fase. E tem, também, o DECRETO ESTADUAL Nº 65.563, de 11 de março de 2021.
Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça entendem que o município não deve dispor de forma contrária ao que for estabelecido pelo Estado. Portanto, o papel do município é adequar, à sua realidade, as regras fixadas pelo Estado.
O Governo do Estado divulga neste link as atividades que podem ou não ter atendimento presencial em cada uma das fases. Lembrando que o toque de restrição permanece em vigor, também nesta fase, entre 20h e 5h, em todas as regiões do Estado, com recomendação para circulação restrita em vias públicas e fiscalização ampliada. Além disso, continua valendo, desde o último sábado (6), todas as restrições da Fase Vermelha do ‘Plano São Paulo’. Alguns outros detalhes a seguir.
Atividades Não Permitidas
Boa parte das atividades, serviços e estabelecimentos não podem funcionar nesta fase mais restritiva do ‘Plano SP’. Entre as atividades não permitidas estão os escritórios e órgãos públicos, que devem adotar o home office, comércio de material de construção, que devem permanecer fechados, vendendo somente por delivery e drive-thru.
Padarias, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, também não podem atender presencialmente e devem adotar os esquemas de entregas.
Já as atividades religiosas coletivas, como missas e cultos, estão proibidas. Os templos podem funcionar somente para manifestações individuais de fé. As atividades esportivas amadoras e profissionais, também estão suspensas.
Parques e Clubes
O Parque da Cidade, o Parque dos Eucaliptos e os clubes sociais permanecerão fechados durante a Fase Emergencial.
Atividades Permitidas
Na etapa de restrição máxima, só há funcionamento normal de farmácias, mercados, açougues, meios de transporte coletivo, comércios de produtos de saúde, limpeza e higiene, postos de combustíveis, transportadoras, oficinas de veículos, lavanderias, hotéis e outros serviços de hotelaria, pet shops e clínicas veterinárias, lotéricas e bancos, oficinas mecânicas e lava rápido, atividades industriais e construção civil.
Já os comércios e serviços não essenciais só podem atender em esquema de drive-thru e delivery, com pedidos feitos por telefone ou aplicativos, atendendo as especificações do ‘Plano SP’.
Demais atividades que geram aglomeração, não estão permitidas nesta e nem em outras fases do plano estadual.
Ficam suspensas até o dia 15 de abril de 2021 as obrigações financeiras relativas às cobranças de juros e multas pelo atraso no pagamento de débitos municipais.
Os Decretos Municipais relacionados à pandemia ficam disponíveis neste link.
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Endereço e contatos da Vigilância à Saúde de Jacareí
Praça Professor Luis de Araújo Máximo, nº 98 – Jardim Paraíba.
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