Governo do Estado de São Paulo prorrogou a Fase até o dia 9 de maio. Principal mudança é a ampliação no período de funcionamento de comércio e serviços
O Governo de São Paulo anunciou na quarta-feira (28) a prorrogação até 9 de maio da ‘Fase de Transição’ do ‘Plano São Paulo’. Esta nova atualização passa a valer a partir de sábado (1º de maio). A principal mudança será em relação à ampliação do horário de funcionamento de setores como comércio e serviços, que poderão funcionar das 6h às 20h.
Algumas restrições serão mantidas, como o toque de recolher das 20h às 5h e o atendimento presencial limitado a 25% de capacidade dos espaços (em comércios e serviços não essenciais).
O Decreto Municipal com os detalhes desta atualização da Fase de Transição, em Jacareí – assim como os outros Decretos Municipais referentes à Pandemia –, está disponível neste link (DECRETO Nº 101, DE 29 DE ABRIL).
Tributos
Além disso, ficam suspensas até o dia 30 de junho de 2021 as obrigações financeiras relativas às cobranças de juros e multas pelo atraso no pagamento de débitos para com a Municipalidade.
Regras Fixadas pelo Estado
Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça entendem que o município não deve dispor de forma contrária ao que for estabelecido pelo Estado. Portanto, o papel do município é adequar, à sua realidade, as regras fixadas pelo Estado.
O resumo com as medidas anunciadas pelo Governo do Estado está disponível na página https://issuu.com/governosp/docs/apresenta__o_fase_de_transi__o_aa70f2a7609cce
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– Os Decretos Municipais relacionados à pandemia ficam disponíveis neste link (CLIQUE AQUI).
– Os Protocolos de diretrizes para redução de contágio, focados em alguns setores econômicos, ficam disponíveis neste link (CLIQUE AQUI).
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Endereço e contatos da Vigilância à Saúde de Jacareí
Praça Professor Luis de Araújo Máximo, nº 98 – Jardim Paraíba.
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