Pagamento da dívida pode ser feito à vista ou parcelado
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, deu início ao registro de inadimplências da dívida ativa junto ao Cartório de Protesto. A medida, anunciada em janeiro, é uma estratégia para aumentar a efetividade dos pagamentos e atende a uma mudança na Lei da Procuradoria Geral do Município.
Pensando nisso, o município desenvolveu um passo a passo para auxiliar moradores que tenham se deparado com a cobrança.
Confira:
- Recebi o protesto! E agora?
Depois de identificar que se trata de um débito junto à Prefeitura de Jacareí, há duas opções: o pagamento à vista ou parcelado.
- Quero pagar à vista!
Neste caso, basta pagar o boleto que foi enviado junto com a carta. Caso ele já se encontre vencido, busque o site da Central de Protestos (clique aqui), clique em “Quitar débitos protestados no Município e Estado de São Paulo” e, na sequência, em “Renegociação e Quitação”. A emissão do boleto é feita após o login ou cadastro no site. O pagamento à vista pelo boleto contempla a dívida existente junto ao município e as taxas de protesto previstas pelo cartório.
Após o pagamento, a baixa do débito é realizada em até três dias úteis.
- Quero parcelar!
O parcelamento do pagamento deve ser feito presencialmente no AtendeBem, onde os interessados serão instruídos sobre as melhores condições para regularizar a dívida junto à Prefeitura. O parcelamento não inclui as taxas do cartório. Neste caso, os contribuintes devem acessar o site do cartório responsável para efetuar o pagamento.
No caso do parcelamento, após o pagamento da primeira parcela, a Prefeitura enviará aos Cartórios a carta de anuência para o cancelamento – que será efetivado após o pagamento das taxas. Caso o parcelamento seja cancelado, o valor restante da dívida será protestado novamente.
O AtendeBem está localizado no Paço Municipal (Praça dos Três Poderes, nº 73 – Centro). O atendimento é presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Dúvidas
Em caso de dúvidas de assuntos sobre Dívida Ativa e Protesto, os moradores podem entrar em contato pelo telefone: (12) 3955-9000, ramais 2712 ou 9415 ou pelo endereço de e-mail: dividaativa.pgm@jacarei.sp.gov.br.
Cartórios conveniados:
- 1º Tabelião de Notas e Protesto de Jacareí
Praça Padre Anchieta, 10 – Centro
Telefone: (12) 3954-3900
- 2º Tabelionato De Notas E Protesto De Títulos
Rua Treze de Maio, 239 – Centro
Telefone: (12) 3962-4505
- Cartório do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil da Pessoa Jurídica e Tabelião Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jacareí – SP
Endereço: Rua Quinze de Novembro, 269 – Centro
Whatsapp: (12) 3042-0422
Fone: (12) 3955-3344
E-mail: atendimento@cartoriojacarei.com.br