O documento final da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do Núcleo Jardim Mississipi, no Jardim Flórida, foi assinado pela Fundação Pró-Lar de Jacareí, nesta sexta-feira (21), no auditório do Paço Municipal. O presidente da Pró-Lar, Alexsandro Quadros, lembrou as dificuldades encontradas durante esta fase da regularização, com relação às questões técnicas ambientais, e na judicialização do processo.
“Desde 2017, estamos empenhados na regularização do Mississipi, sendo que o mesmo foi ‘congelado’ em 2013, de lá para cá enfrentamos questões burocráticas no âmbito federal, a necessidade de aprovações ambientais e, mais recentemente, uma judicialização do processo, que impediu a realização deste ato desde 2019.”, afirmou, agradecendo o empenho e a dedicação de sua equipe e da comunidade, no avanço do processo da regularização.
As moradoras Jaciara Oliveira da Costa, que mora há 29 anos no Mississipi, e Ligiele Evangelista, moradora há 13 anos, estavam presentes na assinatura. “Estamos com meio caminho andado, mas a sensação já é de alívio”, falou Jaciara. Ligiele concorda com Jaciara e ressalta: “estamos caminhando para a regularização e a sensação é de conforto, de podermos dormir tranquilos. Vamos continuar lutando para que todos sejam beneficiados”.
Sobre a Regularização
Nesta etapa, foram contemplados 106 lotes dos 172 existentes.
A partir do início do procedimento foram desenvolvidas inúmeras atividades multidisciplinares que culminaram na realização do ato administrativo final de emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), assinada nesta sexta-feira. As atividades desempenhadas são: a) instauração oficial da Reurb-S por intermédio de edital; b) definição da modalidade; c) sensibilização e preparação da população interessada; d) pesquisa e diagnósticos prévios; e) levantamento planialtimétrico cadastral e congelamento (selagem); f) cadastro social, demarcações e sobreposições; g) realização de estudos técnicos; h) notificações; i) elaboração de projeto urbanístico e ambiental; j) proposição de medidas e adoção de compromissos; k) aprovações ambientais e urbanísticas, finalização das pastas individuais com parecer da Procuradoria; l) emissão e assinatura da CRF, elaboração da listagem de ocupantes;
Após a emissão e assinatura da Certidão de Regularização Fundiária caberá seu encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis que iniciará o procedimento de registro. Ao final serão abertas a matrícula geral do Núcleo urbano, bem como as matrículas individuais de cada um dos lotes ocupados. A compilação de todas as informações/documentações existentes na CRF, será encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para o registro do Núcleo, com a abertura das matrículas individuais.
Núcleo Mississipi
O Núcleo Mississipi, implantado em meados de 1965, possuía diversas desconformidades urbanísticas, ambientais e jurídicas, enfrentadas no processo de Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) contando, atualmente, com 172 grupos familiares.
Já foram realizadas no local diversas ações de regularização, entre elas, os diagnósticos iniciais (urbano/fundiário), estudos técnicos (ambientais e de risco), selagem e cadastramento social. Quanto à infraestrutura, há o compromisso municipal de complementação/adequação do saneamento básico.
Segundo o presidente da Pró-Lar, é a conclusão de um trabalho multidisciplinar, que se iniciou em 2017, realizado à “muitas mãos”, tendo superado diversos obstáculos, inclusive esta judicialização, por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público e com a participação da Defensoria Pública.