O QUE É A OUVIDORIA?
Criada pela Lei Municipal nº 6.105, de 24 de fevereiro de 2017, a Ouvidoria Geral Municipal de Jacareí é o canal oficial de comunicação direta, imparcial e consolidada entre a população e a Prefeitura de Jacareí.
QUAL A FUNÇÃO DA OUVIDORIA?
O objetivo do Órgão é receber, analisar e encaminhar as manifestações apresentadas pelos munícipes, garantindo a participação popular e consolidando a democracia.
Principais definições:
I – usuário – pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço público;
II – serviço público – atividade administrativa ou de prestação de bens ou serviços à população, exercida pela administração pública;
III – administração pública – órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;
IV – agente público – quem exerce cargo, emprego ou função pública; e
As demandas são classificadas pelo tipo da ocorrência, que podem ser:
• Denúncia;
• Reclamação;
• Sugestão;
• Solicitação;
• Elogio.
Além de estreitar a relação com a população, a Ouvidoria utiliza os dados obtidos com as demandas para promover melhorias no município.
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Conforme a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, ambas federais, é assegurada a prioridade de atendimento aos seguintes grupos:
– Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; 80 anos
– Gestantes;
– Lactantes;
– Pessoas com crianças de colo;
– Portadores de necessidades especiais;
– Obeso;
– Autista.
Para garantir a qualidade do serviço e tratamento diferenciado, o atendimento é individualizado e realizado em local próprio.
QUEM PODE SE MANIFESTAR?
Qualquer cidadão, inclusive servidores da Prefeitura
COMO FUNCIONA A OUVIDORIA?
Veja o passo a passo:
Inicialmente, para registrar uma solicitação ou reclamação, o munícipe deve abrir um protocolo através do AtendeBem.
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Se o problema não for resolvido, poderá acionar a Ouvidoria por telefone, site, e-mail ou presencialmente.
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Um servidor especializado da Prefeitura irá analisar a demanda e entrará em contato com os setores responsáveis.
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A Ouvidoria tem o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, para apresentar uma resposta à informação solicitada.
Tenha sempre em mãos o número de protocolo do AtendeBem.
Acesse a Carta de Serviços
• Baixe a cartilha
Contato
E-mail: [email protected]
Telefone: (12) 3955-9166
Portal da Ouvidoria:
www.jacarei.sp.gov.br/ouvidoriageral