A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento, alerta que o parcelamento irregular do solo é uma prática ilegal, caracterizada como crime. A orientação é para que, sempre antes de realizar a compra de um terreno, o munícipe busque informações sobre o local junto à Prefeitura, por meio do Atende Bem On-line.
A prática é muito comum nas áreas rurais do município, onde têm sido frequentes os anúncios de venda de sítios e chácaras de 1.000m² (mil metros quadrados). Na zona rural as glebas, ou seja, terrenos que não foram parcelados, devem obedecer à fração mínima de 20.000m², que é o mesmo que 2 hectares.
“Existe esse parâmetro, que é estabelecido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Portanto, a população deve ligar o sinal de alerta ao observar placas indicando venda de chácaras de 1.000m²”, destaca Arildo Batista, secretário de Governo e Planejamento.
Atenção
As chácaras de recreio, ou áreas não produtivas não podem ser parceladas em área menor do que 20.000m. Só podem ser urbanizadas as áreas dentro da Macrozona de Destinação Urbana (MDU), definida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e é necessário um processo de loteamento, que deve ser aprovado pela Prefeitura e registrado no cartório, antes da efetivação das vendas de lotes, como determina a Lei Federal nº 6766/79, que rege os parcelamentos para fins urbanos.
O que é Loteamento
Loteamento é o processo de urbanização de uma área, que implica em um projeto urbanístico, no qual vão ser definidos quadras, lotes, vias, áreas verdes e de lazer, áreas institucionais doadas ao município para a instalação de equipamentos comunitários para atender à população, bem como toda a infraestrutura de água, esgoto, iluminação pública, drenagem, energia elétrica e pavimentação.
Outras informações podem ser verificadas na Diretoria de Habitação por meio do telefone (12) 3955-9000, ramais 9490 ou 9492, ou pelo e-mail: [email protected].
Legenda: Atenção! Prefeitura de Jacareí alerta sobre a prática de venda de lotes clandestinos no município