Aprovado em dezembro de 2020 pela Câmara Municipal de Jacareí e em vigor desde o dia 1º de janeiro, o Programa de Recuperação Fiscal concede anistia parcial de multa e juros de mora para diversos débitos tributários e não tributários. É válido para o contribuinte que aderir à medida até o dia 20 de janeiro de 2021.
O projeto de lei do Executivo Municipal tem como objetivo auxiliar o munícipe em meio à crise econômica e financeira, gerada pelos efeitos da pandemia, com descontos de até 90% dos valores, aos contribuintes inscritos em dívida ativa.
O Programa de Recuperação Fiscal proporciona justiça social, facilitando o pagamento de quem se tornou inadimplente, sem abrir mão do valor principal corrigido e de parte das multas e juros, além de possibilitar o Município, reduzir o estoque de ações de execução fiscal.
O que fazer? – O agendamento pode ser feito através do 08000-163010 ou 156 e o contribuinte pode checar seus débitos através do site da prefeitura e gerar o boleto para aderir ao programa, com descontos de 90% dos valores de multa e juros de mora, no caso de pagamento à vista. Vale lembrar que os boletos poderão ser expedidos virtualmente, evitando-se filas e aglomeração.
Escolha – Outra novidade é a possibilidade de escolher qual débito o contribuinte quer quitar. “Cada um sabe as próprias possibilidades financeiras e pode solicitar a melhor opção. Estamos aqui para auxiliar, e também permitir, que o município arrecade”, esclarece Anita Soares, diretora de Administração Tributária.
O Programa de Recuperação Fiscal contempla todos os débitos inscritos na dívida ativa do município, tributários e não tributários, como por exemplo IPTU, ISSQN, taxas municipais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, entre outros.
Legenda: Fachada da Central do ISSQN, em Jacareí