Pendências da dívida ativa terão novos meios conciliatórios e nomes inscritos em Cartório de Protesto; medida atende mudança na legislação
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, irá adotar novos meios no processo de cobrança da dívida ativa. Entre as principais mudanças, está o registro da inadimplência junto ao Cartório de Protesto – ainda antes do ajuizamento de uma ação judicial e cobrança de 10% de honorários advocatícios. A medida prevê um aumento na efetividade dos pagamentos. Hoje, a dívida ativa está em torno de R$ 700 milhões.
A nova medida acompanha a mudança da Divisão de Cobrança Administrativa da Dívida Ativa para a Procuradoria Municipal. Antes, a competência era de responsabilidade da Secretaria de Finanças.
“Identificamos que a transferência seria o meio mais adequado de aperfeiçoarmos esse processo de cobrança e ele já está em vigência. O objetivo é dar maior efetividade na cobrança, principalmente com a novidade do protesto”, explicou a subprocuradora judicial, Moyra Braga Fernandes.
Os principais débitos relacionados à dívida ativa são a ausência de pagamento de IPTU e ISS. Antes da mudança, a constatação da falta de pagamento era seguida da abertura de uma ação judicial. Hoje, o registro do protesto é feito antes do ingresso no judiciário.
“É uma alteração importante porque as pessoas serão contatadas e alertadas antes da ação judicial. É importante destacar, ainda, que uma melhor arrecadação beneficia diretamente nos serviços oferecidos à população”, explicou o Procurador-Geral, Renato Ratti.
A medida atende mudança na Lei da Procuradoria Geral do Município, que respeita as determinações impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 547, de 2024) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de SP (Provimento CMS nº 2.738/2024).