Legislação

Leis que instituiram a Fundação Pró-Lar
Lei Nº 1965 – 20/06/1980Ementa: Institui a Fundação Municipal denominada “FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ”.
Lei Nº 3797 – 31/05/1996Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 6º, da Lei nº 1.965, de 20.06.80, que institui a fundação Municipal de  nominada “Fundação Pró-Lar de Jacareí” e dá outras providências.
Lei Nº 5160 – 14/02/2008Ementa:Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação – PMH, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e dá outras providências.
Lei Nº 5261 – 16/08/2008Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Pró-Lar de Jacareí, aprovado pela Lei n.º 1.965, de 20 de junho de 1980, que “institui a Fundação Municipal denominada Fundação Pró-Lar de Jacareí”.
Lei Nº 5517 – 25/11/2010Ementa: (vetada) Dá nova redação ao Artigo 17 do Estatuto da Fundação Pró-lar de Jacareí, aprovado pela Lei Nº. 1.965, de 20 de junho de 1980, que “Institui a Fundação Municipal denominada Fundação Pró-lar de Jacareí”.
Lei Nº 5499 – 07/07/2010Ementa: Estabelece a estrutura administrativa da Fundação Pró-Lar de Jacareí, os cargos de provimento de comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências.
Lei Nº 5937 – 21/05/2015Ementa: Dispõe sobre a Fundação Pró-lar de Jacareí, suas finalidades e seu funcionamento.
Lei Nº 6155 – 10/10/2017Estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, as competências, as funções gratificadas e dá outras providências da Fundação Pró-Lar de Jacareí. 
Lei Nº 6247 – 13/12/2018Altera a quantidade do cargo de Assessor na Lei Nº 6156.
  
Legislação Municipal que regulamenta os Programas
Lei Nº 5033 – 04/04/2007Institui o Programa Auxílio – Aluguel no Município de Jacareí.
Lei 5.216/2008Altera a Lei n.º 5.033, de 04 de abril de 2007, que ‘institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí’.
Decreto Nº 706 – 31/05/2007Regulamenta a Lei nº 5.033, de 04 de abril de 2007, que institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí.
Lei Nº 6231/2018Cria o Escritório Técnico para a elaboração de projeto para construção de moradias econômicas e dá outras providências.
Lei Nº 6270/2019Estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana – Reurb e Regularização Edilícia Informal – REI no Município de Jacareí e dá outras providências.
Decreto Nº 789 – 01/07/2019Ficam instituídos no Município de Jacareí normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb e à Regularização Edilícia Informal – REI, nos termos da Lei Municipal nº 6.270, de 16 de maio de 2019, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais normas aplicáveis. 
Decreto Nº 1217 – 04/12/2020Dispõe sobre o congelamento das ocupações irregulares localizadas nos Núcleos Urbanos Consolidados denominados “22 de Abril” e “Vila Ita”, no Município de Jacareí e dá outras providências”.
Decreto Nº 03 – 04/01/2021Ementa: Dispõe sobre a instituição de Áreas Especiais de interesse Social (AEIS) e dá outras providências.
Portaria Nº 06 – 18/01/2021Sobre a Comissão de análise de Auxílio Aluguel;
Portaria Nº 07 – 18/01/2021Sobre o Sistema de Controle Interno
Lei Nº 6.385/2021Institui o Programa de Regularização de Débitos – PRD
Lei N° 6.455/2022Dispõe sobre a criação e implementação do Programa Reforma Legal, seus beneficiários, requisitos, mão de obra, critérios de prioridade e dá outras providências.
 
Leis Orçamentárias
Lei Nº 6342/2020Sobre a LOA 2021
Lei Nº 6365/2020Sobre LDO 2021
  
Legislação Programa Minha Casa Minha Vida
Lei Minha Casa Minha Casa  Nº 11.977/2009Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 858 13/09/2010Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, conforme dispõe o artigo 12 da Lei Municipal nº 5.383, de 06 de agosto de 2009.
  
Legislação Programa Cidade Legal
Decreto nº 52.052 – 13/08/ 2007Ementa: Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas.
Lei Nº 13.465Estabelece as normas gerais para regularização fundiária e dá outras diretrizes.
 
Legislação Licitações
Portaria Nº 145/2018Sobre Pregão Eletrônico
Portaria Nº 02/2020Sobre a Comissão de Licitação
Portaria Nº 04/2021Sobre Comissão de Pregão
Portaria Nº 05/2021Sobre Comissão de Licitação

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