SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
OBJETIVO
Os objetivos do Programa Socioeducativo são:
- Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;
- Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional; –
- Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; e
- Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
PÚBLICO ALVO
Adolescentes e jovens de 12 a 18 anos incompletos ou jovens de 18 a 21 anos em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e Juventude.
INDICADORES
Os indicadores utilizados para monitoramento deste programa são:
- Indicadores de Desenvolvimento do CREAS (Nota Técnica nº 27/2015/DGSUAS/SNAS/MDS);
- Número de atendimentos mensais; e
- Indicadores oriundos do Censo SUAS anual.
POLÍTICA NORTEADORA
As ações deste programa são fundamentadas nas seguintes políticas norteadoras:
- Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm.
- Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Disponível em https://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2004/Resolucao%20CNAS%20no%20145-%20de%2015%20de%20outubro%20de%202004.pdf
- Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS). Disponível em https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf
- CNAS n.º 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS). Disponível emhttps://www.social.go.gov.br/files/arquivos-migrados/54ea65997b6c44c14aa59c27bc4946a1.pdf
- Estatuto da Criança e do Adolescente-Lei 8.069. Disponível em https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf
- SINASE – Sistema Nacional Atendimento Socioeducativo – Lei Federal-12.594 de 18/05/2012. Disponível em http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf
- Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais-Resolução 109 de 11 de Novembro de 2009. Disponível em https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/resolucao_CNAS_N109_%202009.pdf
MATERIAIS COMPLEMENTARES
Para conhecer mais sobre o Programa Socioeducativo, acesse o seguinte material complementar:
Guia de Orientação de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade. Disponível em https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf
EQUIPE DE PROFISSIONAIS
A equipe que compõe o Programa Socioeducativo da Secretaria da Assistência Social é composta pelos profissionais: Supervisor de Unidade, Assistentes Sociais, Psicólogos, Agentes Sociais e Administrativos.
VISÃO INTERSETORIAL
Para realizar o Programa Socioeducativo é necessária a participação intersetorial dos seguintes atores com as respectivas atribuições:
Secretaria de Assistência Social: Acolhimento das famílias/adolescentes para o Serviço de Convivência de Crianças e Adolescentes (PAIF); direcionamento ao ACESSUAS; acolhimento de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e articulação entre os Serviços de Proteção Especial para o atendimento integral dos adolescentes e jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto.
Secretaria de Educação (Municipal e Estadual): Protocolos de atendimento a jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, entre as políticas públicas de Assistência Social e Educação, estabelecidos com a rede municipal e estadual.
Secretaria de Saúde: Protocolos estabelecidos, entre as Secretarias de Saúde e Assistência Social, para o atendimento dos adolescentes e jovens em medida socioeducativa.
Secretaria de Esportes e Recreação: Protocolos de atendimento a jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, entre as políticas públicas de Assistência Social e Esportes e Recreação.
Fundação Cultural: Articulação e participação no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Jacareí (PMASE); destinação, com prioridade, de vagas para cursos e oficinas para os adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas.
Sociedade Civil Organizada (OSC): Apoio e oportunidades de desenvolvimento para os adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, atuando como acolhedora para o cumprimento da medida de PSC.
Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar e Promotoria): Aplicação de medidas de proteção e socioeducativas para adolescentes e jovens que praticam ato infracional.
Fundação Casa e Semiliberdade: Protocolos de atendimento a jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, entre as políticas públicas de Assistência Social e a Fundação Casa, que executam as medidas restritivas de liberdade-egressos do sistema privativo de liberdade.
Delegacias: Articulação para abordagem socioeducativa de adolescentes e jovens detidos por ato infracional.
LOCALIDADES:
- CREAS I
Endereço: Rua Nicolau Mercadante, 99 – Centro
Atendimento: Das 8h às 17h
Telefone: (12) 99132-5357 / (12) 98312-4746 /
(12) 99131-7913
- CREAS II
Endereço: Av. Maria Augusta Fagundes Gomes, 925 Santa Cruz dos Lázaros
Atendimento: das 8h às 17H
Telefone: (12) 3956-1423
ODS
O Programa Socioeducativo contribui para os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
Este Programa atende à Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), pois permeia os temas transversais: Determinantes Sociais de Saúde, Equidade e Respeito a Diversidade, Produção de Saúde e Cuidado, Ambiente e Territórios Saudáveis, além dos Eixos de Territorialização, Articulação e Cooperação Intersetorial e Intrasetorial e Gestão.